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Há muita nebulosidade em torno do tema aborto. Muitas pessoas nem sequer o reconhecem pelo nome: chamam de “desmenstruar” ou “tirar”. Ao mesmo tempo, é um assunto urgente relacionado à saúde da mulher e que provoca fortes reações entre os brasileiros — a enquete do Senado sobre a legalização do aborto é a terceira mais popular enquete do site. Aproveitando que estamos na semana do dia Latino-Americano e Caribenho pela Descriminalização do Aborto (28 de setembro), a Anis – Instituto de Bioética, em parceria com a Think Olga, preparou um compilado com as perguntas mais comuns e importantes a respeito do assunto. Saiba mais:

O que é o aborto?

Aborto não é um termo simples de definir, porque ao mesmo tempo é um conceito médico, penal e também moral. Do ponto de vista médico, significa a interrupção de uma gestação. Por vezes, é um procedimento médico de tamanha importância que pode ser a única maneira de salvar a vida de uma mulher em risco — isso explica por que é uma necessidade de saúde e um cuidado médico.

Do ponto de vista legal, o aborto está definido no Código Penal, no título de crimes contra a pessoa e capítulo de crimes contra a vida. Ou seja, é em regra um crime, a não ser nas três situações em que não é penalizado: se for a única maneira de salvar a vida da mulher, se a gestação for resultante de um estupro ou se o feto for diagnosticado com anencefalia. Do ponto de vista moral, é uma questão que causa intensa controvérsia, por ser definido por alguns códigos religiosos como um pecado ou uma grave ofensa a princípios de fé. Assim, não há uma resposta única para definir o que é aborto, depende de qual perspectiva você venha a assumir.

A partir de que momento podemos falar em gestação?

Não há um consenso sobre quando se pode falar em início de uma gestação. Em termos estritamente biológicos, a gestação para alguns tem início na fecundação, para outros tem início na nidação, quando esse conjunto de células se acomoda na parede do útero para se desenvolver. O que isso significa? Que a biologia tem diferentes estágios para dizer quando começa a gestação, e as várias respostas a essa pergunta não resolvem a discussão sobre proteção de direitos.

Qual é a diferença entre embrião e feto?

É uma diferença sobre estágios de desenvolvimento. A discussão sobre essa diferença foi um debate muito importante em um momento no Brasil em que se discutia sobre o uso de tecnologias reprodutivas, como fertilização in vitro, e pesquisas com células tronco. Embrião foi definido como o conjunto de células que se forma após a concepção, estágio que dura algumas semanas, após o qual passa a ser denominado feto, até o fim da gestação. Mas, novamente, não podemos confundir a definição biológica sobre fases de desenvolvimento celular e o debate sobre garantias de direitos, porque a biologia, com essas classificações, não responde às nossas maiores inquietações morais e legais sobre aborto.

A vida começa na concepção?

Essa não é uma discussão que a ciência responda. É verdade que na concepção há a individualização do desenvolvimento celular de um possível futuro organismo, mas esse fenômeno depende de uma atividade vital anterior, com o encontro de células que também estão vivas, como o óvulo e o espermatozóide. Ou seja, a biologia não nos fornece um marco que possa responder à controvérsia moral sobre o aborto.

Se formos buscar a resposta nas leis brasileiras, concluiremos que não, já que a Constituição Federal fala em proteger a vida, mas não fala que a vida começa na concepção. Tanto é assim que já existem hipóteses legais para realização de um aborto, que não são consideradas inconstitucionais. Mas é importante lembrar sempre que essa é uma resposta normativa para garantia de direitos: as pessoas são livres para acreditar que o desenvolvimento celular de uma futura pessoa possa começar na concepção, mas isso não nos permite conclusões sobre garantias jurídicas ou mesmo sobre a proibição do aborto.

Aborto é infanticídio?

Não. Há sentidos sociais e penais distintos para cada uma dessas práticas. Aborto é a interrupção de uma gestação, infanticídio é o homicídio de uma criança. No Código Penal hoje vigente no país, há diferenças ainda mais específicas: infanticídio não é o homicídio de qualquer criança nem por qualquer pessoa, é o crime cometido por uma mulher contra o próprio filho, durante o parto ou logo após. Já o aborto é criminalizado se for cometido pela própria grávida ou por outra pessoa, com ou sem o seu consentimento.

Quais são os tipos de aborto?

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica dois métodos seguros: o aborto com medicamentos e o aborto por procedimento médico, realizado em unidades de saúde com equipamentos específicos. No Brasil, podemos dizer que há ainda um terceiro tipo, que é o aborto inseguro: aquele realizado pelas mulheres na ilegalidade, com medicamentos desconhecidos e de qualidade duvidosa, em clínicas ilegais ou ainda sozinhas com agulhas de crochê e outros meios precários e perigosos à sua vida.

O aborto é um procedimento seguro?

Sim, se realizado em condições legais e conforme as regras de cuidado em saúde. É um procedimento tão seguro que a Organização Mundial da Saúde reconhece que o aborto por medicamentos, nas primeiras semanas de gestação, pode ser realizado pela própria mulher, em casa, sem a presença de médicos ou enfermeiros. Quando realizado em uma unidade de saúde, recomenda-se repouso de apenas 30 minutos, após o qual a mulher pode voltar às suas atividades normais, caso se sinta bem para isso.

Como é o procedimento do aborto?

Depende da situação da mulher. Uma mulher que realize a interrupção da gestação no início, esteja bem de saúde, informada e esclarecida, pode fazer o aborto com medicamentos e sozinha, por via oral ou introduzindo na vagina doses repetidas do medicamento indicado. Caso suas condições de saúde não permitam, o mesmo procedimento pode ser realizado em uma unidade de saúde, com acompanhamento médico. Já no aborto por procedimento médico, se faz a retirada do conteúdo uterino com um pequeno aparelho de aspiração a vácuo, manejado por um médico.

Quais são os riscos do aborto?

De acordo com a OMS, para os procedimentos recomendados, complicações são extremamente raras e o risco de morte é insignificante. O principal risco do aborto é a ilegalidade: são as mulheres expostas aos métodos inseguros da clandestinidade que sofrem os maiores riscos.

Abortar dói?

Se realizado em condições seguras e conforme as recomendações da OMS, as dores que uma mulher pode enfrentar são semelhantes às dores da cólica menstrual, e podem ser amenizadas com o uso de analgésicos. Ou seja, não são dores muito diferentes daquelas que as mulheres já estão acostumadas em seu cotidiano. Mas é claro que a dor é dependente do acesso das mulheres à informação e aos métodos legais. Os métodos inseguros e clandestinos podem ser dolorosos e ameaçar a saúde.

Quantos abortos acontecem por ano no Brasil? É comum?

Sim, o aborto é um evento comum na vida reprodutiva das mulheres. Precisamos lembrar quem são aquelas que abortam: mulheres comuns, em geral casadas, que já têm filhos e declaram seguir uma fé cristã, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, desenvolvida pela Anis – Instituto de Bioética. E são milhares: 1 em cada 5 mulheres até os 40 anos no Brasil. Podem ser a irmã, a avó, a vizinha, a professora, a manicure ou a médica. E este é ainda um número subestimado, porque, em um contexto de criminalização, as mulheres ainda têm muitos motivos para mentir e omitir sua experiência de aborto em uma pesquisa. A certeza é de que é, sem dúvida, um fato comum.

O que acontece com a mulher após o aborto?

Se ela não for denunciada, nada. Ela pode talvez viver a vida amedrontada, porque a lei penal a ameaça com prisão de 1 a 3 anos caso seja descoberta. Mas nos países em que o aborto é legalizado, as mulheres simplesmente seguem com as suas vidas e suas decisões.

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Em que casos é permitido abortar?

Em três casos: caso seja a única maneira de salvar a vida da mulher, caso a mulher tenha engravidado em decorrência de um estupro ou caso a mulher esteja grávida de um feto com anencefalia.

É simples conseguir um aborto nos casos permitidos por lei?

O Censo do Aborto Legal, realizado pela Anis – Instituto de Bioética, mostrou que, em todo o país, existem apenas 37 serviços que realizam o aborto em caso de gravidez decorrente de estupro; 30 declararam realizar o aborto em caso de anencefalia e 27 declararam fazê-lo em caso de risco de morte para a mulher. Em 7 estados do país, não há nenhum serviço em atividade e em apenas 4 estados há serviços fora das capitais. Mesmo nas localidades onde há o serviço, as mulheres ainda enfrentam intensas barreiras morais e religiosas para serem atendidas. Por isso, não, não é simples conseguir um aborto nem mesmo nos casos permitidos em lei.

Uma mulher comete um crime ao dizer que fez um aborto?

Uma mulher não deve dizer que fez um aborto em público, porque ela corre o risco de ser denunciada. Dizer que cometeu um aborto é confessar um crime, o que pode gerar investigação policial e penal. O conselho é sempre que não se diga, a não ser que se faça uma ampla discussão e debate sobre o tema, em que várias mulheres decidam contar suas histórias como forma de resistência política.

O que significa legalizar o aborto?

Significa que as mulheres não vão para a cadeia por terem feito um aborto. Nenhuma mulher será obrigada a fazer um aborto caso o procedimento seja legalizado, mas aquelas que o fizerem não serão presas.

Por que o assunto é tão tabu?

Porque diz respeito ao controle da reprodução, ou seja, falar em aborto é falar sobre o controle das famílias, um tema que é central para muitas religiões, e por isso gera tanta controvérsia moral. Mas é importante lembrar que o aborto nem sempre foi condenado pela Igreja Católica, por exemplo. Da mesma maneira que o tema se transformou em tabu em um momento histórico, podemos também nos esforçar para colocá-lo em um outro tipo de debate: trazendo as mulheres e suas necessidades de saúde para o centro da discussão, e debatendo abertamente sobre direitos.

Por que o feminismo considera o aborto um direito da mulher?

Porque todo o processo que diz respeito à gravidez e ao parto ocorre nos corpos das mulheres. Assim, não há como não escutá-las sem fazer disso uma grave violação de direitos. Colocar a questão nesses termos é assumir que o debate sobre o aborto não é só uma demanda feminista, é uma demanda de quem quer que reconheça que as pessoas afetadas pelas leis devem fazer parte de sua formulação. Apenas uma mulher pode dizer sobre o que é tomar uma decisão tão íntima e crucial em sua vida, como a de gestar ou não um futuro filho. Não há outro caminho em uma democracia laica a não ser o de ouvir as mulheres nesse tema.

Por que as mulheres abortam?

As mulheres abortam porque em determinadas circunstâncias chegam à conclusão de que aquele não é o momento para uma gravidez e para um filho. Quando abortam, as mulheres sabem o que estão fazendo, elas tomam uma decisão baseada em suas necessidades e experiências. E nós sabemos quem são elas: são mulheres que já são mães e sabem o que é preciso para cuidar de uma criança, que são casadas e têm uma família, que acreditam em uma fé para decisões importantes da vida. As razões que essas mulheres enfrentam para decidir por um aborto são singulares e íntimas e só devem ser enfrentadas por elas mesmas.

Por que as mulheres ainda engravidam sem querer apesar da disposição de contraceptivos e camisinha?

Primeiro, porque os métodos falham. Segundo, porque se acredita que cabe apenas às mulheres e não aos homens planejar a reprodução, o que impede que o aprendizado sobre a prevenção seja conjunto e compartilhado. Terceiro, porque nem todas as mulheres têm acesso à informação e acesso aos métodos de contracepção. Quarto, porque quanto ao uso de métodos como a camisinha, as mulheres precisam negociar seu uso com os homens, o que é negado por muitos. Quinto, porque o uso de vários métodos exige uma disciplina a longo prazo que é muito difícil de ser mantida, especialmente se não falarmos sobre educação sexual nas escolas, com amplo acesso à informação e ao debate sobre sexualidade.

Por que não ter o filho e dar para adoção em vez de abortar?

Porque se a gravidez é obrigatória, se impõe que essa mulher experimente a barriga crescer, o corpo modificar e dar a luz, se constituindo socialmente como uma mulher que é mãe e que será questionada sobre a criança nascida. Não é possível conceber a mulher apenas como um repositório de gravidez: não é simples passar pela gestação de um futuro bebê que não se vai maternar, e essa pode ser uma experiência de intenso sofrimento às mulheres. Esse é mais um motivo pelo qual é preciso ouvir as mulheres se queremos falar sobre decisões reprodutivas.

Se o aborto for legalizado, as mulheres vão ser obrigadas a abortar?

Não. Pela legislação atual, as mulheres são obrigadas a manter uma gestação em quase qualquer circunstância, mas, se o aborto for legalizado, não haverá uma obrigação oposta. A única coisa que haverá é a possibilidade de escolher prosseguir ou não com a gestação, conforme o que se considere melhor para sua vida e saúde.

É verdade que, onde o aborto foi legalizado, a prática se tornou menos comum, ou seja, o número de abortos realizados caiu?

Sim, e por uma questão muito simples. Uma vez que o aborto é legalizado, as mulheres passam a ser atendidas na rede oficial de saúde e passam a poder ser melhor informadas sobre contraceptivos e planejamento familiar, que são procedimentos incluídos no procedimento de cuidado ao aborto. É no atendimento a essas mulheres que é possível conhecer melhor quais são as falhas da política de saúde para melhor corrigi-las, e assim atuar com mais eficácia na prevenção às gestações indesejadas, ao mesmo tempo em que não se deixa de garantir o aborto como um direito.

O que uma conversa sobre “ideologia de gênero” tem a ver com aborto?

Quem acredita que falar sobre sexualidade e gênero nas escolas é “ideologia” rejeita que se ensine adequadamente sobre reprodução, planejamento familiar, métodos contraceptivos, formas de combate à violência e prevenção a doenças ou gestações indesejadas. Falar sobre tudo isso é um dos caminhos para fazer com que o aborto seja um procedimento cada vez menos necessário, uma vez que se possa fazer uma forte aposta em acesso à informação e prevenção. Curiosamente, a conclusão lógica é que todos que defendem políticas eficazes para redução do número de abortos deveriam ser ferrenhos partidários da educação sexual nas escolas — o que é exatamente o contrário do debate que temos visto.

Arte: Camila Carlow

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Dra. Gisele Truzzi, consultora legal da OLGA e advogada especialista em Direito Digital, soluciona dúvidas frequentes das leitoras. O F.A.Q. de hoje é sobre violência e assédio online contra a mulher.


 

1) UM EX-NAMORADO ESTÁ DIVULGANDO PELA INTERNET IMAGENS ÍNTIMAS MINHAS. COMO DEVO AGIR? 

Tire “prints” de tudo o que for divulgado, registrando também cada link específico e data de acesso. Salve em uma mídia (CD, pendrive), imprima e dirija-se à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar um Boletim de Ocorrência (isto geralmente pode ser enquadrado como crime contra a honra – injúria e difamação, na maioria dos casos).

Explique o ocorrido ao escrivão de polícia, entregue os impressos e solicite se ele quer salvar uma cópia dos arquivos eletrônicos. Dependendo da gravidade do caso, você poderá preservar essa prova registrando uma Ata Notarial em qualquer Cartório de Notas (“Tabelionato de Notas”).

A Ata Notarial é elaborada por um Tabelião, e como este tem “fé pública”, todo documento lavrado por ele tem plena validade jurídica, ou seja, ninguém poderá contestar isso em um processo judicial (nem mesmo o Juiz). Na Ata Notarial, o Tabelião descreverá o fato ocorrido, inserido prints de imagens/páginas e links, detalhando o conteúdo que está sendo visualizado.

Você poderá também solicitar ao Tabelião que faça o armazenamento seguro desse conteúdo no próprio Cartório de Notas. (Ele gravará um CD para você, e registrará esse material no Cartório). Portanto, a Ata Notarial impressa e o conteúdo gravado pelo Tabelião, poderão ser plenamente utilizados em qualquer processo judicial. (Para saber onde encontrar um Cartório de Notas em sua cidade, acesse: http://portal.mj.gov.br/CartorioInterConsulta/consulta.do)

Não apague as mensagens/imagens/publicações/SMS eventualmente recebidas. Esse conteúdo poderá ser utilizado como prova em futuro processual judicial/inquérito policial, portanto é essencial que seja preservado.

Caso algum(a) amigo(a) receba este material, peça-lhe que armazene o conteúdo original também. Solicite à pessoa que salve o material em uma mídia e lhe entregue.

Caso o conteúdo seja relacionado à e-mails, solicite à pessoa que armazene a mensagem e envie-lhe o e-mail original anexado (não pode ser “reencaminhado”, pois isto alterará o cabeçalho original do e-mail, prejudicando a identificação do remetente).

(Tutorial de exemplo “salvando e-mail original como anexo” : https://www.youtube.com/watch?v=VBV7Q4_SsJk)

De posse das provas, além de comparecer à Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência, você poderá também:

1. Consultar um advogado(a), de preferência especialista em Direito Digital/Direito Eletrônico; para saber quais medidas judiciais/extrajudiciais que poderão ser tomadas.(Se houverem publicações de conteúdo ofensivo/indesejado na internet, este poderá ser retirado através de Notificações Extrajudiciais elaboradas por um advogado);

2. Se houver a prova real da identidade da pessoa que está fazendo isso contra você (você tem como provar que é seu ex-namorado, por exemplo); e se você tem osdados pessoais desse indivíduo (nome completo, endereço, etc); você poderá dirigir-se ao Juizado Especial Criminal (JECrim) de sua cidade parar dar início à um processo criminal contra ele, a fim de buscar a condenação pelos crimes praticados. (Os JECrim’s ficam nos Fóruns de cada cidade. Procure o endereço do Fórum mais próximo de sua residência e se informe).

 

2) UM EX-NAMORADO ESTÁ ME AMEAÇANDO VIRTUALMENTE E POSTANDO OFENSAS A MIM NAS REDES SOCIAIS. O QUE DEVO FAZER? 

Não responda às ofensas em hipótese alguma.

Tire “prints” de tudo o que você receber (inclusive mensagens via celular), bem como

daquilo que for eventualmente divulgado na internet.

Nos “prints”, mencione cada link específico e data de acesso/recebimento do conteúdo.

Armazene todo o conteúdo publicado/enviado e se sentir necessidade, vá até uma

Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência sobre crime de ameaça.

Siga os passos do item 1.

 

3) A DELEGACIA DA MULHER NÃO QUIS REGISTRAR MEU B.O. CONTRA MEU EX-NAMORADO E SUAS AMEAÇAS VIRTUAIS. E AGORA? 

Todas as Delegacias de Polícia devem registrar B.O’s sem qualquer distinção, conforme a atribuição de cada uma. A Delegacia da Mulher tem que registrar todo e qualquer tipo de ocorrência que envolva ilícitos praticados (ou tentados) contra a mulher.

Insista.

Caso não consiga efetivar sua denúncia, tente registrar a ocorrência em outra Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência ou local de trabalho. Se ainda assim não conseguir efetivar sua queixa, em último caso dirija-se à Corregedoria da Polícia Civil de sua cidade, para comunicar a omissão das Delegacias anteriores quanto ao registro da ocorrência e seu desdobramento.

(Link das Delegacias de Polícia com experiência em atendimento de crimes eletrônicos: http://www.safernet.org.br/site/prevencao/orientacao/delegacias)

 

4) VI PESSOAS DIVULGANDO FOTOS ÍNTIMAS DE OUTRAS MULHERES NA INTERNET. COMO POSSO AJUDAR A DENUNCIAR? 

Instrua as pessoas a não compartilharem esses links, para não aumentar a visualização do conteúdo indesejado, pois isto expõe ainda mais as vítimas e dá maior visibilidade ao ofensor.

Caso queira pedir a ajuda de seus amigos, o faça reservadamente, em mensagens privadas ou grupos fechados.

Denuncie:

– SAFERNET: http://www.safernet.org.br/site/denunciar

– POLÍCIA FEDERAL: http://denuncia.pf.gov.br/

– MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: http://cidadao.mpf.mp.br/

 

5) MONTAGENS DE IMAGENS MINHAS ESTÃO SENDO ESPALHADAS NA INTERNET PARA ME HUMILHAR. É CRIME? HÁ ALGO QUE EU POSSA FAZER? 

Se você não autorizou essas montagens, sim, isso é crime. Dependendo do teor da montagem, pode ser considerado crime contra a honra (calúnia, injúria, difamação).

Siga os passos do item 1. (Tire “prints” das imagens e armazene. Registre uma Ata Notarial em um Cartório de Notas de sua cidade. Registre um Boletim de Ocorrência.

Procure um advogado(a).

Denuncie aos órgãos competentes listados no item 4.

Denuncie aos sites e redes sociais que hospedam esse conteúdo.

 

6) ESTOU SOFRENDO BULLYING/ AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM MASSA PELAS REDES SOCIAIS. COMO DEVO AGIR? 

Siga os passos do item 1.

Tire “prints” das imagens e armazene. Registre uma Ata Notarial em um Cartório de Notas de sua cidade.

Registre um Boletim de Ocorrência.

Procure um advogado(a). Denuncie aos órgãos competentes listados no item 4.

Denuncie aos sites e redes sociais que hospedam esse conteúdo.

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