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No último dia 7 de março, o PSOL, em parceria com Anis – Instituto de Bioética, levou ao Supremo uma Ação de  Descumprimento  de  Preceito Fundamental (ADPF). A ação pede que se torne legal o aborto de fetos de até 12 semanas, descriminalizando o ato. Segundo a ação protocolada, os artigos 124 e 126, que criminalizam o aborto, vão contra a Constituição de 1988, que prevê o direito à dignidade, à autonomia e à cidadania da mulher. O aborto, enquanto crime, força a mulher a seguir por caminhos perigosos e solitários. Para esclarecer alguns pontos importantes da ação e qualificar o debate, elaboramos um F.A.Q. com principais possíveis dúvidas sobre o tema, que esperamos servir como um ponto de partida para discussões mais aprofundadas.

Para a produção do F.A.Q., contamos com a ajuda essencial de Debora Diniz, que é professora, antropóloga e pesquisadora da ANIS. Para ela, o tema é mais do que fagulha para debate; é uma luta que já completa doze anos de existência. “Já abrimos muitas portas para os direitos das mulheres – e já conseguimos reduzir estigmas mais complexos do que isso, como nossa sexualidade”.

A tramitação da ação pode levar meses ou anos – segundo Debora, o Supremo tem seu próprio tempo e tudo dependerá do ministro que for sorteado para lidar com o tema. É justamente por isso que é importante trazer a discussão, sempre que possível, para o debate público – entender o quanto a descriminalização do aborto é essencial é também entender porque os direitos da mulher serão, sem dúvida, transformados também.

Quando o aborto se tornou crime?

Na Constituição de 1940, o aborto era considerado “crime contra a vida”. Na Constituição de 88, o texto não foi alterado, e hoje contempla o aborto legal apenas em casos de estupro, risco de vida contra a mulher e feto anencéfalo (que não desenvolveu cérebro).

Mas por que é tão importante descriminalizá-lo?

Porque diz respeito a todas as mulheres. Por ano, mais de meio milhão de mulheres brasileiras recorrem a métodos ilegais, humilhantes e arriscados de abortar. Descriminalizar o aborto é a melhor de entender a mulher, compreender o que a levou a tomar essa decisão. Quando legal, a mulher é tirada da “rota crítica”.

O que é “rota crítica”?

É o caminho que a mulher faz até o procedimento abortivo em caso de criminalização. Quando  a mulher se dirige a uma clínica que faz esse tipo de procedimento ilegal, não recebe nenhum tipo de suporte médico ou psicológico. Com a legalização do aborto, a rota crítica deixa de existir e o procedimento passa a ser observado pelo Ministério da Saúde.

Os casos de aborto vão aumentar?

Na verdade, todos os países que implantaram a legalização do aborto tiveram diminuição de casos, em parte por conta do acesso a médicos que podem orientá-la abertamente.

O que significa ação protocolada?

A ação é um caso judicial proposto por um determinado partido para o STF. No caso da descriminalização do aborto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) enviou ao Supremo uma Ação de  Descumprimento  de  Preceito Fundamental  (ADPF), ou seja, apontou que os artigos 124 e 126, que criminalizam o aborto, são incompatíveis com a Constituição Federal, uma vez que tiram o direito à dignidade, à autonomia e à cidadania da mulher.

Por que 12 semanas?

Porque é o período mais seguro para a mulher recorrer ao procedimento. Mais de 90% dos abortos, hoje, já ocorrem nesse primeiro trimestre. Além disso, porque é o tempo médio proposto em países que já legalizaram o aborto, como Alemanha, França e Japão.

O aborto vai passar a ser considerado um método contraceptivo?

Não. A ação não leva à banalização do aborto. Os países que já descriminalizaram o procedimento possuem dados confiáveis de declínio permanente de procedimentos abortivos.

Após protocolar, quais os próximos passos?

O projeto vai para a Corte do Supremo, que tem seu próprio tempo. Pode levar dez anos para que uma decisão seja tomada, tudo depende do ministro sorteado para lidar com a ação. Uma boa base de comparação foi a ADFP 54, sobre anencefalia, que levou cerca de nove anos para ser aprovada, ou a ADPF 132, que permite a união civil de pessoas do mesmo sexo, que correu pelo Supremo durante seis anos.

O que a sociedade civil pode fazer para pressionar?

A primeira coisa é que todas nós, mulheres, entendamos que o assunto tem a ver com todas nós. Ainda que você nunca faça um aborto, é essencial entender que, a partir da legalização dele, a vida de muitas mulheres pode ser salva. É muito difícil obter documentação sobre mulheres que apelam à ilegalidade: com os caminhos claros, é possível apoiá-las e orientá-las para a melhor solução possível.

Arte: Masha D’yans

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A animada canção Can’t Stop The Feeling, entoada por um dançante Justin Timberlake, abriu a cerimônia do Oscar 2017. O cantor concorria à estatueta de Melhor Canção Original pela música, que fazia parte da trilha sonora do filme Trolls. As estrelas de Hollywood sacudiram o esqueleto a cada batida, mas uma icônica cantora negra definitivamente ficou de fora: Janet Jackson, cuja carreira nunca mais foi igual depois que esse mesmo Justin arrancou uma parte de seu top durante o Super Bowl de 2004, expondo um dos seus mamilos.

O mundo era outro e um fato assim teria hoje uma interpretação completamente diferente. Mas, há 13 anos, Janet levou todo o ônus pela exposição de seu mamilo por milésimos de segundos, enquanto Justin, com o pedaço de pano na mão, foi entendido como um mero e inocente coadjuvante na situação. Ele rapidamente pediu desculpas por seu envolvimento e a opinião pública o recebeu de braços abertos; sua recém lançada carreira solo saiu imaculada da situação. Tanto que, vejam, lá estava ele animadamente envolvido na maior premiação de seu país, livre para fazer o que bem entendesse ao vivo na tevê aberta.

Já Janet, que naquele momento era uma estrela bem maior que ele e, inclusive, emprestou seu brilho em seu álbum solo de estreia, foi banida de rádios e da premiação dos Grammys daquele ano – na qual Justin abocanhou dois prêmios e nem se deu o trabalho de boicotar em solidariedade à sua, até então, amiga Janet. Ele afastou-se dela e da situação em prol da sua carreira – e, no mundo em que vivemos, isso obviamente gerou excelentes resultados. Para uma mulher que pavimentou o caminho para cantoras como Beyoncé e Rihanna, uma das maiores e mais consolidadas artistas pop e R&B, 9/16 de um segundo da exposição involuntária do seu mamilo são suficientes para marcar negativamente a sua carreira para sempre. Mas, para um cantor branco e jovem, basta pedir desculpas por arrancar a vestimenta dessa mulher diante de 90 milhões de pessoas e seu sucesso continua garantido.

 

Justin Timberlake holding Janet Jackson's costume after he pulled it off at the 2004 NFL Superbowl MTV Halftime program at Reliant Stadium, in Houston, Texas on February 1, 2004. (AP Photo/David Drapkin)
Justin Timberlake segura o pedaço da roupa que arrancou durante a performance no Superbowl – mas foi Janet quem pagou o preço (AP Photo/David Drapkin via ESPN)

 

Winona Ryder e Britney Spears são outros bons exemplos de como desvios são capazes de manchar a carreira de uma mulher e marcá-la para sempre. Nenhuma das duas cometeu infrações graves como estupro ou assassinato, mas até hoje têm seus momentos ruins constantemente revisitados quando falamos sobre suas carreiras. Winona foi presa por furtar itens em uma loja – cumpriu seu tempo, mas jamais retomou seu posto de queridinha de Hollywood. Sua presença em Stranger Things é considerada um grande retorno (sendo que homens que fizeram coisas piores às vezes nem vão embora). Britney teve um surto psicótico em 2007, foi achincalhada pela imprensa e eventualmente retomou sua carreira, ainda sendo considerada importante para a música pop, mas as piadas e as lembranças do ano mais difícil da sua vida se fazem presentes até hoje.

Virtualmente, é como se nenhum ato de violência contra uma mulher fosse capaz de abalar a carreira artística de um homem dessa mesma maneira, especialmente se ele for branco. Na mesma cerimônia aberta por Justin, o Oscar de melhor ator foi para Casey Affleck, acusado de abusar sexualmente de mais de uma mulher. O caso foi resolvido fora do judiciário, mas é como se nada tivesse acontecido. Ele acabou de ganhar a maior honraria que alguém na sua profissão poderia receber. Mel Gibson, que quebrou os dentes da ex-esposa com socos, não chegou a ser laureado, mas também estava concorrendo por seu milionário e aclamado filme Hacksaw Ridge. A Academia, porém, não foi tão generosa com Nate Parker, roteirista e diretor do aclamado filme Birth of a Nation, que conta a história de uma rebelião de escravos. Nate também foi acusado de estupro e pressionado pela opinião pública por ocasião do filme que, apesar de ser um favorito, desapareceu da corrida do Oscar. Ou seja: em algum grau, Hollywood é capaz de reagir a esse tipo de polêmica – e a cor da pele do acusado tem grande influência nisso.

No Brasil, o ex-jogador de futebol Bruno Fernandes de Souza foi literalmente condenado pelo assassinato brutal de Elisa Samúdio – antes da lei, mas de um caso clássico de feminicídio – com requintes de crueldade. Não paira sobre ele nenhuma sombra de dúvida, não houve acordo entre as partes. De acordo com a justiça, Bruno é um homem que encomendou a morte da mãe do seu filho. Mas, quando, a ele foi  concedido o direito de responder em liberdade a um pedido de habeas corpus, a imprensa jogou-se aos seus pés para falar sobre sua carreira daqui para a frente. Em recente entrevista ao portal R7, Bruno ainda pede desculpas ao presidente de um dos clubes onde jogou, em um gesto de “broderagem” quase surreal.

Não há nada de errado com o fato de ele reconstruir sua vida, mas existe algo de doentio quando essa oportunidade é tão facilmente concedida a homens que machucaram e sacrificaram mulheres com quem se envolveram.  Tudo bem um homem ser a representação de um perigo às mulheres – contanto que não seja um perigo à sociedade que as exclui. A rigidez moral do senso comum que tanto castiga uma mulher considerada “vagabunda” desaparece diante de um assassino de mulheres. A ele, uma segunda chance, um recomeço. A ela, a ideia de que merece tudo de mau que lhe acontecer e muito mais.

(Vale incluir aqui uma nota de insatisfação com o uso da alcunha “goleiro Bruno” para se referir a ele. Ele tem nome, sobrenome e já perdeu seu status de goleiro. Assim como no caso do estuprador Brock Turner, referido na imprensa americana como nadador e estudante, o uso desse artifício ajuda a suavizar a imagem desses homens diante dos atos cruéis que cometeram. É mais um benefício ao qual agressores de mulheres costumam ter livre acesso.)

Os exemplos são inúmeros, mas a resistência vem crescendo. A atriz Constance Wu usou seu Twitter para criticar a nomeação de Casey ao prêmio que ele acabou vencendo, mesmo ciente de que isso poderia prejudicá-la profissionalmente. “Fui aconselhada a não falar sobre isso pelo bem da minha carreira. F*da-se minha carreira então, sou uma mulher e um ser humano primeiro. É nisso que meu trabalho se constitui”, disse ela em uma das mensagens. Outra a demonstrar seu desagrado foi a também atriz Brie Larson, que já interpretou sobreviventes de violência sexual e é uma ativista dessa causa. Ela foi responsável por entregar tanto o Oscar quanto o Globo de Ouro de Casey e, em ambas situações, não o aplaudiu ou sorriu diante do resultado – uma forma discreta de protestar em uma situação profissional absolutamente constrangedora.

O fato é que o nome desses homens e o absurdo de suas inabaláveis carreiras têm sido cada vez mais divulgados, questionados e criticados por mulheres. Ao ouvirmos e acreditarmos umas nas outras, estamos construindo e mantendo de pé narrativas que, no mínimo, disputam versões que antes seriam consideradas absolutas. Uma mudança no olhar e na abordagem desses crimes é urgente, pois a violência contra a mulher é epidêmica. Ocupar o lugar de vítima não é um ataque infantil à índole do acusado, mas o direito de quem viveu uma situação malquista. Se isso vai acarretar consequências negativas para esses homens, que tivessem eles mesmos se poupado de estar nessa situação ao não cometer a violência. Pode até ser que Casey, Bruno, Justin, Woody, Frank, Victor & companhia nunca se responsabilizem pessoalmente pelos atos que cometeram contra as mulheres que prejudicaram com suas atitudes, mas agora já não poderão mais esconder as feridas purulentas que seu envolvimento neles deixa em suas carreiras. Nossos gritos não vão deixar que cicatrize. Biel que o diga.

Arte: Magdalene Carson

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Arte: Ana Yael

Arte: Ana Yael

Na última terça-feira (21), o Projeto de Lei da Escuta Protegida (PL 3792/2015), proposto pela deputada Maria do Rosário, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Voltado para o combate à violência contra crianças e adolescentes, criando um sistema de direitos e proteções à vítima, o projeto segue agora para o Senado.

Qual a importância desse projeto? Segundo a própria Maria do Rosário, o que faltava era a garantia de amparo real à vítima de violência infantil, sobretudo sexual. Até então, o Brasil não possui uma legislação especial para esse tipo de caso tão traumático e violento.

Com o PL sendo aprovado, muita coisa deve mudar. O projeto prevê a implantação de campanhas de conscientização periódicas para alertar a sociedade sobre os rastros da violência contra os jovens; também está previsto um serviço de atendimento especial, telefônico e online, para denúncias de abuso de menores; isso sem falar na implantação de atendimento clínico e psicológico especializado, no SUS, para vítimas de abuso infantil.

Outra mudança importante é o tipo de registro dos relatos. As vítimas, além de serem ouvidas por profissionais de saúde e assistência social especializados, terão seus depoimentos gravados. Isso é especialmente importante porque, muitas vezes, a família da vítima tenta convencê-la a mudar o discurso – seja para acobertar o agressor ou evitar desdobramentos legais do caso. Segundo Maria do Rosário, “a criança e o adolescente pagam um preço alto por entrarem em contato com o universo da violência”.

Infelizmente, a própria deputada sentiu na pele a importância da implantação do projeto. Logo depois de comemorar a aprovação do PL na Câmara, Maria do Rosário se manifestou sobre ataques direcionados à filha, de 16 anos, que teve fotos pessoais expostas em sites e páginas de redes sociais. Em uma nota pública postada em sua página no Facebook, a deputada disse: “Sabemos que todos os pais e mães têm preocupação com a exposição de seus filhos e filhas na Internet. Não há dúvida que este tipo de divulgação manipulada gera efeitos gravemente nocivos de dimensão imensurável às vítimas”. De uma forma ou outra, a violência sempre atinge com mais força os núcleos mais vulneráveis da sociedade. Ter um projeto de lei que assegura proteção e cuidado ao menor é de extrema importância.

Conversamos com a Maria do Rosário sobre a aprovação do PL e quais mudanças podemos esperar caso seja aprovado no Senado:

Qual o impacto imediato da aprovação do PL?

O Projeto da Escuta Protegida (PL 3792/2015), é uma importante conquista para as crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. A legislação vai possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, que deverá ser realizada com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo a reiteração do depoimento e o contato com o agressor.

A escuta qualificada será realizada por meio de entrevista da criança ou adolescente, com apoio de órgãos especializados da saúde, assistência social ou segurança pública. O projeto também prevê que participe da entrevista um profissional devidamente qualificado para registro dos fatos narrados, que possa fazer uma análise sociopsicológica da vítima e do contexto familiar, assim como da capacidade protetiva dos responsáveis. Além da escuta, o projeto prevê que a tomada de depoimento judicial seja realizada com uma linguagem apropriada a criança, protegendo-a o máximo possível da revitimização.

Esses depoimentos serão gravados para impedir a repetição, afastando a revitimização. Mas a ideia é que ele também sirva para evitar a possibilidade de alterações no depoimento, o que pode livrar os culpados, como tantas vezes acontece hoje. Pessoas próximas ao agressor ou o próprio agressor podem pressionar a vítima a mudar o depoimento.

E quais são os próximos passos?

O próximo passo é a tramitação do Projeto de Lei no Senado. É fundamental que o texto não sofra alterações. Primeiro, para que seus dispositivos possam ser colocados em prática o quanto antes, mas também para evitar que matérias que não guardam relação alguma com a proposta sejam atreladas a ela.

Digo isso porque durante o debate em Plenário, mesmo após termos realizado um acordo junto aos líderes, enfrentamos parlamentares que atacavam o PL distorcendo seu objeto, afirmando que este buscava destituir o poder familiar. Tinham na verdade o objetivo de inserir uma emenda que alteraria a Lei Menino Bernardo, parte do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2014, que versa sobre a proibição de castigos físicos.

Precisamos seguir atentos a essas manobras, mas estamos confiantes. Este é um projeto dos parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos das Criança e do Adolescente, que acompanharam seu processo de construção e que sem dúvidas lutarão por sua aprovação no Senado, tal como fizemos aqui na Câmara, de forma suprapartidária, na busca do melhor interesse das crianças e adolescentes brasileiros.

Quais mudanças políticas podemos esperar da aprovação da Escuta Protegida?

Em um momento de tantos retrocessos, em que mesmo os direitos de crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta da Constituição, são severamente ameaçados, tal legislação vai na contramão da corrente retrógrada que ocupou o Congresso Nacional.

Reconhece nas crianças e adolescentes sujeitos que merecem respeito. Tal respeito passa pelo reconhecimento de sua condição peculiar de desenvolvimento, da necessidade de um cuidado diferenciado durante o processo judicial, que evite sua revitimização, bem como permita que seu depoimento seja de fato considerado, e não anulado, por meio de artimanhas que se utilizam exatamente de elementos constitutivos dessa condição peculiar para evitar que seu agressor seja responsabilizado.

No caso da exploração e abuso sexual é um passo ainda mais fundamental. Se pararmos para pensar rapidamente sobre situações de violência institucional praticados contra adolescentes vítimas, nos lembraremos do caso de estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, que após ter sido violentada sofreu com um interrogatório desrespeitoso, preconceituoso e abusivo por parte do delegado do caso, e nos recordaremos também da menina gaúcha que após ter sido estuprada pelo pai foi humilhada e ofendida pelo promotor do caso.

Essa legislação buscar impedir que esse tipo de situação volte a acontecer, e é uma resposta ao conservadorismo que atinge a todos, atacando de maneira mais acintosa a vida de mulheres e meninas, particularmente nos casos de violência sexual, ainda envolvidos em um manto de impunidade movido por um machismo que atribuiu à vítima a responsabilidade pelo crime.

Como podemos assegurar que essas mudanças vão ser instauradas e qual seria o prazo para isso?

Infelizmente ainda temos alguns passos pela frente, aqui no Poder Legislativo, e posteriormente dependeremos da sanção presidencial. Superado este processo, a lei entrará em vigor após um ano da data de sua publicação oficial.

Na sua opinião, por que o Brasil levou tanto tempo para ter esse tipo de legislação?

Além das particularidades próprias do processo legislativo, pois há inúmeros projetos de lei que tramitam na casa, é preciso dizer que este tema demorou a prosperar no parlamento porque se trata de um tema complexo, que conta com nuances, particularidades que não permitem uma tomada de decisão simples sobre que caminho seguir.

Para se ter uma ideia, este projeto é fruto de um debate estimulado e iniciado pelo nosso mandato há quinze anos, juntamente com representantes do Poder Judiciário, em especial o Dr. Daltoé Cezar, Desembargador do TJ/RS e um dos magistrados pioneiros no tema, e representantes de entidades da sociedade civil da área da infância.

Desde então o projeto foi aprimorado, contou com a contribuição de organizações internacionais de proteção e defesa dos direitos das crianças, de diversos membros da magistratura, ministério público, do Direito em geral, dos movimentos sociais, de representantes de categorias profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, e por óbvio, de parlamentares. Essa é uma parte do processo legislativo importante, o debate público e a incorporação de sugestões, o que demanda tempo e a construção de consensos entre os diversos atores sociais envolvidos no tema para seja resultado de um processo verdadeiramente democrático e, portanto, legítimo. Não por acaso o projeto foi aprovado a quase unanimidade na Câmara.

Além disso, não se podemos esquecer que parlamento abriu os olhos ao tema, infelizmente, a partir de exemplos trágicos de violações a direitos de crianças e adolescentes que ganharam notoriedade nacional, e finalmente priorizou a matéria a partir do segundo semestre de 2015, quando deu urgência a matéria.

Quais os cuidados que as campanhas de conscientização devem ter ao serem direcionadas a jovens e crianças?

Devem ter o cuidado de compreender sua condição, suas peculiaridades próprias de seu estágio de desenvolvimento, se fazer inteligível para ser efetiva. Quando fui ministra dos Direitos Humanos promovi junto com a equipe da Secretaria de Direitos Humanos, uma campanha de conscientização que visava possibilitar que crianças e adolescentes realizassem denúncias ao Disque 100. A linguagem lúdica combinada a mensagem de que a vítima seria acolhida e não colocada em risco foi fundamental. Um outro excelente exemplo é a atual campanha de autodefesa de crianças contra a violência sexual, promovida pelo grupo Marista, que apresenta uma linguagem próxima das crianças para tratar de um tema complexo como a diferenciação entre o carinho e o abuso. Creio que o caminho passe por aí.

Arte: Ana Yael
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Dar o ponto final em uma relação pode ser o começo de uma difícil batalha para muitas mulheres. É nesse momento que comportamentos abusivos, já presentes ou não durante o relacionamento, se intensificam ou passam a se manifestar no ex-parceiro. Ainda que mulheres sejam historicamente entendidas como emocionalmente descontroladas, as histórias de homens que passaram a perseguir, ameaçar e perturbar a vida de parceiras que os rejeitaram são a prova de que essa fama é, pra dizer o mínimo, injusta.

A revolução sexual dos anos 1960, potencializada pela chegada da pílula anticoncepcional, foi apenas o início de uma mudança na forma como algumas mulheres passaram a lidar com a sua autonomia e independência enquanto seres sexuais — mas, ainda hoje, cinco décadas depois, estamos longe de um entendimento sobre o quanto esses são direitos inalienáveis e como cada mulher é livre para viver como quiser, como os homens sempre fizeram.

O conceito de que mulheres são seres domésticos, feitas para o casamento e para pertencer somente a um marido por toda vida, continua firme e forte na cabeça de muita gente — inclusive de homens que se consideram modernos e desconstruídos, mas que, quando colocados diante de uma mulher com aspirações diferentes, recorrem à violência para fazer valer a sua vontade. É nesse momento em que eles se impõem pela força física ou ameaça, verbal ou não, de seu uso — e qualquer mensagem de texto, telefonema ou aparição indesejada passam a simbolizar, para a mulher, um risco de vida.

Afinal, vivemos em um dos países que mais mata mulheres no mundo. O Brasil é o quinto país com maior taxa de feminicídios de acordo com o Mapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres no Brasil. O estudo também revela que 33,2% dessas mortes são cometidas por parceiros ou ex-parceiros e que 55,3% desses crimes foram cometidos no ambiente doméstico. O medo que uma mulher sente ao se dar conta de que seu ex-parceiro não está aceitando bem o termino do relacionamento é real e bastante compreensível.

Entretanto, ainda que o feminicídio não ocorra, sua latente possibilidade torna qualquer perseguição ainda mais grave e angustiante. E a violência física também é uma sombra: o Balanço 2014 do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher aponta que mais de 80% dos casos de agressão reportados têm homens (com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo afetivo) como algozes.

Quando perdem o controle que acreditavam ter sobre as mulheres com quem se relacionavam, alguns homens passam então a tentar monitorá-las e se fazer presentes todo o tempo, com mensagens, ligações, ofensas, chantagens, ridicularizações, aparecendo na porta de sua casa, nos lugares que ela frequenta, vigiando seus passos e fazendo-a saber disso, limitando seu direito de ir e vir e causando-lhe, assim, danos emocionais, financeiros e sociais, colocando a vítima em uma prisão sem grades.

O Brasil considera a prática de stalking, que é o termo em inglês para a perseguição insistente de uma pessoa, como uma contravenção penal, nos termos do artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, Decreto-lei nº 3.688/41, ex vi : Art. 65, que afirma: “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa (…).” Como as mulheres são as principais vítimas, algumas de suas manifestações encaixam-se também na lei Maria da Penha.

Apesar disso, nossa justiça está inserida no contexto de uma sociedade machista e isso dificulta muito o registro de crimes de violência contra a mulher. Não são poucos os relatos de vítimas que buscaram ajuda em delegacias e sequer conseguiram registrar uma ocorrência porque o policial ou delegado de plantão não a levou a sério. Nesses casos, é preciso insistir, procurar outra delegacia (preferencialmente da mulher) ou retornar com um advogado para fazer valer o seu direito — uma panacéia da qual muitas abrem mão na primeira resistência do sistema em acreditar na sua palavra.

Ou seja: a experiência de ser perseguida por um homem após o fim de um relacionamento é assustadora, solitária e isolante, mas muito frequente e pouco falada pelo estigma que carrega. O mito do amor romântico também colabora para que muitos enxerguem os gestos de perseguição como provas de amor, tentativas de reconquista, ou como uma manifestação temporária de tristeza por parte do homem.

Nenhuma dessas opções, porém, justificam o inferno pelo qual essas mulheres passam sozinhas sem saber como se desvencilhar — por vezes, sendo chamadas de loucas por familiares, amigos e conhecidos do casal que não acreditam no que elas dizem, mas dão ouvidos ao agressor. Em muitos casos, tudo o que elas têm como prova é sua palavra — e no mundo machista em que vivemos, sabemos que a feminina tem menos valor.

O preço do descrédito

Foi o que aconteceu com D.. Durante três anos, ela esteve em um relacionamento abusivo que minou completamente sua autoestima. As brigas eram constantes. Seu ex-parceiro a fez acreditar que ele seria o único homem capaz de amá-la e seu comportamento indesculpável isolou D. de seus amigos e de sua família. A gota d’água foi uma traição que finalmente despertou nela a força necessária para se afastar. Mas seus problemas com aquele homem ainda estavam longe de terminar: ao invés de deixá-la em paz, ele passou a fazer campanha para pintá-la como louca em sua vida profissional e pessoal.

“Eu passei anos sendo prejudicada por ele, porque ele queimou meu filme com pessoas-chave na minha profissão. Eu perdi freelas, oportunidades com meu blog, e principalmente amigos. Quando a gente tava junto, ele já tinha me afastado de muita gente, e depois mais ainda. Eu ficava inconformada de ver que as pessoas que eu adorava me odiavam por causa de uma pessoa como ele, mas com isso tudo que rolou eu entendi que ninguém via a pessoa que eu estava vendo”, conta D., que passou a tomar medidas para sair do alcance dele. “Eu fiquei esses anos todos evitando lugares e pessoas porque os olhares e comentários doíam demais. Minha lista de pessoas bloqueadas nas redes sociais era enorme! Eu não podia nem imaginar que ele soubesse coisas da minha vida que isso já me dava arrepios.”

Foram três anos após o término convivendo com as consequências de uma narrativa com a qual ela jamais quis se envolver. Até que uma reviravolta aconteceu recentemente e tornou-se uma libertação para ela. Após comportar-se de maneira igualmente abusiva em um novo relacionamento, seu ex foi desmascarado nas redes sociais pela mulher que estava perseguindo. “Não tinha esse diálogo sobre abuso e machismo lá atrás, quando terminamos. Agora, eu sinto um lance de justiça muito forte, finalmente. Eu cheguei a vomitar depois de encontrá-lo na rua. Me fazia muito mal. Ver isso tudo acontecendo tirou uma tonelada das minhas costas. Quando dezenas de pessoas falam que você é mentirosa, você mesma começa a se duvidar. E finalmente eu tô conseguindo entender 100%, por mais que eu já soubesse, que não é coisa da minha cabeça, que eu não era louca nem exagerada. Meu sofrimento foi validado.”

Após a denúncia nas redes sociais, outras mulheres que haviam sido vitimadas por esse mesmo homem ao se relacionarem com ele surgiram para contar suas histórias e traçar o comportamento sistemático de abusos a que foram submetidas pela mesma pessoa. “A gente se uniu porque os tempos e a relação entre mulheres está mudando e vamos juntas conseguir justiça. Talvez ela não chegue pelos meios jurídicos, mas no meu coração eu tô me sentindo livre. Pela primeira vez em seis anos! Livre pra viver, livre pra viver meu relacionamento com meu atual noivo, livre pra ir aonde eu quiser sem ninguém me olhar torto. É emocionante de verdade”, explica D..

Lastro virtual

O comportamento errático de homens ao serem rejeitados ganhou uma nova plataforma nos últimos anos, que comprova que nem mesmo é necessário estar em um relacionamento para ser alvo de ataques: aplicativos de relacionamento, que possibilitam o registro das conversas entre os usuários. Ainda que bater papo pela internet não seja nenhuma novidade e chats e websites de paquera existam há muito tempo, apps como Tinder e Happn, por exemplo, têm o propósito definido de apresentar pessoas que indiquem interesse mútuo uma na outra e, por meio de uma limitação geográfica (só é possível encontrar pretendentes dentro de um raio estabelecido pelo seu GPS), promove a ideia de que o casal tem chances reais de se encontrar pessoalmente.

Por mais moderninha que seja essa forma de se relacionar, esses espaços estão repletos de pessoas que ainda acreditam na velha, desgastada e violenta ideia de que mulheres não têm o direito de dizer não. Alexandra Tweten estava conversando com outras mulheres em um grupo no Facebook quando várias delas começaram a compartilhar as dezenas de mensagens terríveis que haviam recebido de homens ao informarem seu desinteresse. Ela decidiu publicá-las em uma conta do Instagram chamada Bye Felipe — que se tornou um grande sucesso e passou a receber prints de mulheres do mundo inteiro.

 

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– Não sei o que você acha que vai acontecer haha
– Trepar
– É… não.
– Você é gorda. Fique longe de refrigerantes. E fast food.

 

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– Ei 🙂 Como você está?
– Não me ignore! Vou acabar com você!

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– Oi, sou o Stan, legal te conhecer. Você é muito atraente e eu amo seu rosto fofo.
– Vadia metida.
– Eu te daria uma surra daquelas!

 

Em um artigo para a MsMagazine, Alexandra explica que suas principais razões para criar o perfil foram “A) Por compaixão com outras mulheres (você não pode ser uma mulher online e não receber mensagens estranhas de homens); B) Mostrar aos homens como é ser uma mulher na internet (não são só cupcakes e arco-íris!); e C) Para expor a problemática titularidade que alguns homens sentem a necessidade de exercer sobre mulheres em geral”.

Para eles, é como se a aprovação inicial da mulher, que permite o início da conversa, roubasse delas o direito de posteriormente mudar de ideia, de dizer não, independente da forma como tenham sido tratadas. E nem sempre o problema termina em uma mensagem malcriada. A publicitária Thais Padilha viveu um verdadeiro pesadelo ao recusar-se a sair com um suposto fotógrafo que conhecera em um aplicativo. Eles haviam combinado de sair, mas ela, por ser mãe solo, teve dificuldades de encontrar um momento para isso. Ele insistiu, queria que ela levasse o filho no encontro — o que ela jamais faria, para preservar a criança. Não satisfeito com isso, eles tiveram uma discussão e ela acreditou que o assunto estava encerrado.

No dia seguinte, a surpresa: seu telefone estava explodindo de mensagens, ligações e imagens obscenas de homens que a procuraram para fazer programa. O homem havia criado um perfil falso no Tinder com suas fotos e divulgando seu número de celular apresentando-se como acompanhante. ”Eu sempre li histórias iguais ou piores que a minha, mas quando foi comigo, eu me vi sem chão num primeiro momento”, conta Thais, que descobriu a origem das mensagens ao conversar com um dos homens que a abordou, explicando a ele que o perfil era falso e solicitando prints para saber o que havia sido inventado sobre ela.

Thais compartilhou sua história no Facebook e registrou boletim de ocorrência na 1° Delegacia de Defesa da Mulher, em São Paulo, por falsidade ideológica, calúnia, difamação e ameaça, além de conseguir uma medida protetiva, que sempre carrega consigo, para que o homem não chegue perto dela e nem de ninguém de sua família. “Ele descobriu onde eu trabalhava, então eu vivia com medo de encontrá-lo, dele se juntar com amigos e fazer algo comigo. Ele fez postagens me humilhando e ofendendo, me chamando de louca, e nessas postagens alguns homens falavam pra ele jogar meu nome e minha foto na roda, em grupos de putaria”, explica a publicitária.

Apesar de todos os ataques que recebeu, Thais também contou com o suporte de mulheres que acreditaram em sua história e ajudaram a divulgar o caso, levando-a a encontrar outras cinco mulheres que relataram experiências parecidas com o mesmo homem. Ela conta que “com algumas ele fez até coisas piores, mas todas tiveram medo de denunciar”.

Rotas de fuga

E não sem razão. Como já demonstrado, a justiça muitas vezes falha em proteger as mulheres — e a reação das pessoas a esse tipo de denúncia pode ser avassaladora. Mas, apesar do cenário intimidante, aos poucos, as coisas estão mudando. O feminismo virtual está mais estabelecido e as manifestações de apoio em casos assim têm ajudado na identificação de predadores sistemáticos, como aconteceu com D. e Thais. Quando seus agressores foram denunciados virtualmente, apareceram outras mulheres que viveram a mesma situação e elas passaram a conversar entre si. “Avise suas amigas mais próximas, porque hoje a rede de mulheres é incrível e as minas se conversam. Você pode ajudar a evitar que outra mulher passe por isso”, explica D..

Tanto para ela quanto para Thais, a denúncia formal ainda tem um papel muito importante para mulheres que estejam passando por esse tipo de situação. “Sei que na hora da raiva a gente quer apagar tudo, sumir, deixar essa história de lado. Mas não! Não apague e-mails, não apague mensagens. Junte tudo que você tem. Se ele aparecer em algum lugar onde você está, filme, mande pra amigos os vídeos, peça que eles guardem também. E junte tudo isso pra denunciar, pedir medida restritiva”, aconselha D.. “Não tenha medo de expor a situação e fazer um Boletim de Ocorrência. Por mais que não dê em nada, um cara que faz isso com uma, faz com outras, e amanhã outra pode fazer mais um BO e assim vai, até que um dia um delegado pode realmente estranhar tantas acusações contra a mesma pessoa e fazer algo. É um pensamento otimista, mas eu acredito nisso.” completa Thais.

 

P.S.: Nossa campanha Manda Prints foi criada para educar mulheres vítimas de violência online sobre as maneiras mais seguras e eficazes de denunciar as agressões que sofrem nesses ambientes. Clique aqui para saber mais.


Arte: Anna Wanda Gogusey

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aeco2-2A morte do ministro Teori Zavascki deixou em aberto a vaga que ele ocupava no Supremo Tribunal Federal. O anúncio da possível indicação de Alexandre de Moraes, pelo presidente em exercício, para ocupar o cargo tem sido alvo de inúmeras críticas – e não sem razão. Quando Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, uma jovem de 18 foi estuprada durante uma tentativa de roubo em uma estação de metrô da capital e o crime ganhou a atenção da mídia, em 2015. À época, sua declaração sobre o caso foi absolutamente desumana: “Não se consumou o roubo do cofre. É importante que isso seja colocado para mostrar que há segurança onde se guarda os valores no Metrô” – ou seja, para ele, a segurança das mulheres não tem qualquer importância.

A presença de alguém assim no Supremo é um risco. O STF é um órgão vital na manutenção e garantia de direitos do povo e a sua atuação impacta diretamente, inclusive, nos direitos das mulheres. Mas você sabe exatamente como isso acontece? Para efeito de exemplo, considere a seguinte situação: um homem de 19 anos inicia um relacionamento com uma menina de 8 anos de idade. Aos 13, ela o denuncia. O Tribunal de Justiça do estado onde o crime ocorreu absolve o homem sob a alegação de que a vítima tinha “grau de discernimento” e “nunca manteve relação com o acusado sem a sua vontade”.

A constituição brasileira determina como estupro qualquer ato sexual praticado contra menores de 14 anos de idade, mas a condenação do homem só aconteceu após o caso ter chegado ao Supremo Tribunal Federal. A decisão, de 2015, determinou que o sexo ou “qualquer ato libidinoso” envolvendo adultos e menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independente do consentimento da vítima.

A partir de então, qualquer caso semelhante deve obedecer à essa interpretação da constituição feita pelo Supremo, que é a última instância do poder judiciário.  Essa é a função do Supremo Tribunal Federal: como guardiões da constituição, suas decisões servem de exemplo para tribunais em todo o país. Formado por 11 ministros (pois indicados pelo Presidente da República) em cargos vitalícios, devem fazer parte do Supremo pessoas capazes de defender a constituição em consonância com os valores da nação – e isso inclui debates modernos como os direitos das pessoas trans, aborto, casamento homoafetivo, entre outros.

Para entendermos melhor o funcionamento desse órgão crucial para a conquista de direitos e salientarmos a importância do envolvimento da população na decisão de quem vai ocupar o cargo deixado por Teori, convidamos três mulheres para responder duas perguntas sobre o STF: Debora Diniz, pesquisadora na Anis – Instituto de Bioética e integrante da Rede Nacional de Especialistas em Zika e Doenças Correlatas, do Ministério da Saúde; Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF; e Amarílis Costa, advogada e co-fundadora do projeto Preta e Acadêmica.
STF

O que é o STF e como ele funciona?

Débora – O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte no país, o que significa no Brasil duas coisas: é o tribunal de última instância, ou seja, que pode decidir os últimos recursos sobre um caso apresentado a outros tribunais, e é ao mesmo tempo o tribunal constitucional, ou seja, aquele que decide os litígios voltados especificamente a questionar leis ou normas que podem estar em conflito com a Constituição Federal. Essas funções são muito importantes porque fazem com que o STF tenha a última palavra em controvérsias surgidas em outras instâncias do poder judiciário brasileiro e ainda seja a corte responsável por interpretar e garantir a aplicação dos direitos fundamentais previstos na Constituição, como direito à igualdade, à não-discriminação e à saúde, por exemplo. É por isso que foi o STF que decidiu casos importantes como o direito à união civil para casais do mesmo sexo, a constitucionalidade das cotas raciais em universidades e o direito ao aborto em casos de anencefalia, todos casos constitucionais.

 

Daniela  O Supremo Tribunal Federal é quem decide todos os direitos que nós temos. Tantos o que estão escritos, quanto os que não estão escritos, como por exemplo a questão de um casamento homoafetivo ser considerado uma família. Foi o Supremo que considerou isso, não foi nenhuma lei. Pelo contrário, a constituição fala que família é a união entre um homem e uma mulher, e foi o Supremo Tribunal Federal que alargou isso com base no princípio da dignidade humana e disse que uma união homoafetiva é uma família. E essa não é uma importância apenas semântica de “Eu apenas quero que a minha família seja chamada de família”. Por exemplo, se a pessoa quisesse um financiamento para construir uma casa, antes o banco poderia negar o valor para um casal homoafetivo alegando que eles não eram uma família. A partir da decisão do supremo, não pode mais. Um cartório poderia se negar a fazer uma união estável entre duas mulheres. A partir da decisão do supremo, não pode mais. Então não são coisas abstratas. O Supremo dita a nossa vida real, lida com o que a gente faz no dia a dia em diversos assuntos, então é muito importante que a sociedade toda se mobilize para saber quem vai sentar nessa cadeira. O que essa pessoa pensa? Está em consonância com o pensamento da sociedade, com o que o Brasil quer, com o que o Brasil precisa? Ou não está? Isso é feito em todos os países do mundo. Quando, nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump anunciou o seu candidato a ministro do supremo, no dia seguinte todos os jornais colocaram na capa quem é o candidato, o que ele pensa, o que ele já fez na vida – a  dele é virada do avesso, ele passa por uma sabatina duríssima do senado americano. Esse é o certo. Não podemos achar que a indicação de um ministro do supremo é algo insignificante, que serve de enfeite. É muito importante que as pessoas, e em especial aquelas tem os seus direitos constantemente sob ameaça, como são as mulheres fiquem muito atentas a essa nomeação.

 

Amarílis – O STF é o órgão máximo do poder judiciário. O Supremo fala em nome de todo o judiciário.  Um dos primeiros ensinamentoS que os estudantes de direito recebem sobre o STF é de que ele é o guardião da constituição. Em alguns outros países, essa função é chamada de corte constitucional. O mais importante a se entender sobre o STF é a sua função de intérprete da constituição. No atual contexto, e falando sobre a Constituição de 1988, que é considerada a constituição cidadã do nosso estado democrático de direito. Ela versa sobre vários temas sociais e é o símbolo máximo do alcance da democracia aqui no Brasil. O STF tem a importância de ser o guardião dessa constituição de direitos e, principalmente, um intérprete de todos esses ensinamentos e inspirações para que sejam feitas as outras leis infraconstitucionais.

 

Como o STF pode influenciar nos seus direitos como mulher?

Débora – Justamente por ter essa dupla função, as decisões da corte são muito importantes em matéria de garantia de direitos – e dessas decisões não cabe recurso a nenhuma outra instituição. Foi o STF que decidiu controvérsias sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, por exemplo, afirmando a importância e os modos corretos de interpretar a lei que visa a proteger os direitos das mulheres a uma vida sem violência. Tramitam neste momento no STF outros casos importantes, como a ação para proteger os direitos das mulheres e crianças afetadas pelo vírus zika, incluindo o direito ao aborto para as mulheres infectadas e em sofrimento pela epidemia, o direito à alteração de nome e registro civil de sexo em documentos para pessoas transexuais, sem necessidade de comprovação de cirurgia de modificação do corpo, e o direito ao reconhecimento da autoidentificação de gênero. Em todos esses casos o novo ministro indicado poderia atuar e teria participação crucial.

 

Daniela – Completamente. Qualquer direito que você tenha vai ser interpretado. Ou seja, ele poderá ser dado ou tirado de acordo com a intepretação do Supremo Tribunal Federal. Não cabe recurso. A decisão do Supremo se reflete no dia a dia, no direito, na vida das pessoas. É uma decisão que encerra o assunto. É muito importante que a gente saiba quem são as pessoas que estão lá. Não é a lava jato. A lava jato vai passar. Ela é muito importante, está passando o Brasil a limpo, etc, mas ela vai passar e o ministro que for escolhido vai ficar 15, 20 anos lá. Nós temos casos de ministros que estão lá há mais de 25 anos, como o ministro Marco Aurélio. Um dos candidatos tem 36 anos – ele ficaria lá por 40 anos. É mais do que a minha próxima geração. É uma decisão que tem que ser muito debatida pela sociedade. É muito importante debater quem será o próximo ministro do supremo, não pode ser feito em um gabinete, escolhido um amigo do presidente que não tem, de forma nenhuma, um pensamento consonante com a sociedade brasileira.

Amarílis – Para falar como o STF influencia a vida das mulheres a gente precisa pensar nos três poderes, nas três esferas de poder que regem nosso país atualmente. O nosso poder legislativo tem uma característica atual de ultraconservadorismo em algumas pautas sociais, que são necessárias para o debate do direito moderno e para a questão, por exemplo, da liberdade de expressão, questões de gênero, questões relacionadas à existência de cada indivíduo são vistas com influência religiosa, ou trazendo reflexões muito arcaicas que não consideram questões modernas e que são interessantes, alguns debates de fatos sociais mais abrangentes. Então, o que acontece é que a influência do STF para os direitos das mulheres atualmente é exercendo funções atípicas de legislador. Naquelas pautas em que o legislativo ainda é retrógrado, o STF é uma possibilidade de conseguirmos uma ampliação de direitos. Essa prática é chamada de ativismo judiciário. Esse ativismo não é ideal, pois senão não precisaríamos de três esferas autônomas de poder, mas dentro desse ativismo judiciário existiram conquistas muito importantes. A conquista da união estável por pessoas do mesmo sexo, que foi o caminho para a aquisição do direito ao casamento. Em novembro do ano passado, o STF decidiu abrir a discussão sobre a descriminalização do aborto e existem também algumas outras pautas que são validadas pelo STF.  Um exemplo disso foi a questão da lei de cotas. Ela permeou e seguiu todos os processos legislativos por mais de uma década, mas só foi confirmada e o direito só foi alcançado e regido na sua efetividade a partir do momento em que houve um julgamento no supremo. A atuação do STF na questão de direitos é enorme e muda, sim, a vida prática. Há dois anos um casal de mulheres não podia casar, não poderia adquirir uma série de direitos que derivam do casamento, como herança e pensão por morte. Foi uma decisão do STF no bojo de função atípica de legislador permitiu que os nossos atos típicos da vida civil fossem efetivos. A igualdade de direitos também pode ser conquistada através do STF.

Porém, uma coisa que deve ser pontuada em relação ao STF e sua função atípica de legislador é que é uma faca de dois gumes. Ao passo que ele pode, sim, influenciar em correntes modernas, como a questão do aborto e casamento entre pessoas do mesmo sexo, existe também uma atuação do STF relacionada ao direito penal que ultimamente tem sido extremamente retrógrada, que tem sido um veículo de restrição de direitos. E que afeta, sim, as mulheres, porque essa restrição de direitos penais afeta a camada mais pobre da população, que são os negros e as mulheres negras. Um exemplo, é a questão relacionada à presunção de inocência. Então essas discussões nas cortes supremas elas acabam por permear e mudar sim, e muito, a nossa vida prática, o nosso dia a dia.


Arte: Tiffany Mallery

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A Língua Portuguesa não é sexista. Seu mau uso, sim. Como ato-reflexo da sociedade, a linguagem é um dos espaços mais sutis, constantes e estáveis de legitimação de padrões e práticas de desigualdade e opressão. O sexismo é uma delas, que discrimina com base no sexo e perpetua o Patriarcado, sistema secular que centra no homem o papel de protagonista da ordem social, reduzindo e invisibilizando a identidade feminina e de grupos que sofrem camadas ainda mais cruéis de exclusão, por sua condição de classe e raça.

É um processo de retroalimentação: o sujeito masculino domina os espaços da vida cotidiana – escola, religião, artes, política, família, urbanidade, mídia – e essa hegemonia se instala na linguagem que, ao ser usada como se natural fosse, reproduz, mantém e cimenta a desigualdade. Neste sentido, falar é fazer. Especialmente quando a linguagem sexista e discriminatória é usada pelos meios de comunicação, esses importantes e eficientes agentes de socialização de valores, crenças e padrões sociais. A força do ato tem um peso ainda mais simbólico.

Os exemplos multiplicam-se mas vale destacar, por sua condição pedagógica, a reportagem exibida no Jornal Nacional do último dia 2 de janeiro. A matéria trata do pagamento de 17 salários ao corpo docente da cidade de Costa Rica, no Mato Grosso do Sul. Em apenas 30 dias, as professoras e os professores da rede municipal de ensino receberam quase seis salários, num ‘milagre’ conquistado graças à economia de recursos gerada pela redução drástica das faltas das educadoras e educadores, que evitou gastos com a contratação de profissionais temporários.

Para além da ótima notícia, merece destaque a distorção (quase imperceptível, tamanha a sua naturalização) do sistema gramatical de gênero utilizado. Na reportagem, o masculino ‘professor’ não se refere ao docente-homem (dentro do padrão heteronormativo), mas a toda a categoria. O masculino faz as vezes de genérico universal, como se o homem (em qualquer situação, profissão, condição) fosse ele próprio a medida da humanidade.

A Língua Portuguesa, no entanto, estabelece regras bem definidas para tratamento de gênero – masculino, feminino, comum de dois gêneros, sobrecomum, epiceno, etc, significando que o uso do masculino como tratamento único é um ato linguístico significativo e nunca, nunca neutro. A matéria começa com a seguinte narração: “a fila no caixa eletrônico só tem professores. Uma a uma as notas vão saindo para melhorar a vida deles. Solange até trocou de carro”. A imagem correspondente ao trecho denuncia a própria fala: uma fila de mulheres professoras (nenhum homem nela), e uma professora citada como personagem. Nem assim elas foram inseridas no contexto linguístico. A identidade feminina das professoras foi suprimida, engolida pelo ‘presumível genérico’ masculino.

Se a fala fosse expressa no rádio, e portanto sem imagem, o imaginário provavelmente nos levaria a ‘visualizar’ uma fila de homens e mulheres, já que o formato gramatical sexista é aceito, incontestado e de uso corrente. Quanto mais profunda e bem sucedida se dá a marca discriminatória, mais imperceptível e naturalizada ela se apresenta. Uma marca imensa, mas que de tão introjetada parece nem existir. Por isso se faz tão urgente combater qualquer tipo de exclusão linguística. Uma democracia que respeite plenamente a diversidade e não invisibilize grupo algum depende do enfrentamento dessas questões, em busca de modelos de linguagem mais democráticos, inclusivos e críticos – para uma sociedade que possa refletir/ser reflexo dessas condições.

A reportagem de 2 minutos e 33 segundos menciona oito vezes a palavra professor no masculino e mais duas vezes se refere ao corpo docente como “eles”. O prefeito também usa o masculino, assim como a própria secretária de Educação. Só vemos uso feminino da profissão na legenda da fala da última entrevistada. Verdadeiramente não me surpreenderia que o repórter nem tenha se apercebido da falta de identificação língua-pessoa, por força do hábito, da base ideológica, e da vontade cega de simplificar. Mas o jornalismo é produtor de sentidos e como um importante intérprete da realidade (de um tipo de realidade), não pode se furtar a refletir sobre seu papel na autonomia dos indivíduos e sobre o direto à presença/representação na língua.

Como diz o excelente Manual Para o Uso Não Sexista da Linguagem, organizado pela Secretaria de Política para as Mulheres do Rio Grande do Sul a partir do texto da Red de Educación Popular Entre Mujeres de Latinoamérica y Caribe, “a linguagem cria consciência, cultura, ideologia e modifica o pensamento das pessoas. Podemos, portanto, ao mudar a forma de falar e escrever, modificar a mentalidade das pessoas, suas condutas e como consequência a própria sociedade”. Não há incorreção ou repetição no ato de nomear o masculino como masculino e feminino como feminino. Também não há duplicidade, uma vez que duplicar é fazer uma cópia igual a outra e esse não é o caso. “É simplesmente um ato de justiça, de direitos, de liberdade. É necessário nomear as mulheres, torná-las visíveis como protagonistas de suas vidas”.

Se faz imprescindível, por fim, tirar o tema da zona de conforto do status quo – ‘uso gramatical padrão’, para mostrá-lo como reflexo direto da naturalização e da legitimação do domínio masculino. Há que se mudar os formatos e buscar novas experiências linguísticas inclusivas, seja por meio das regras existentes, seja a partir da criação de novas regras, fazendo a ciranda mutável da língua se transformar em favor de uma vivência mais inclusiva e múltipla.

Juliana Romão é jornalista, mestra em comunicação pela Universidade de Brasília (UnB), professora de Jornalismo na Uninassau (PE) e repórter da revista Pátio. Pesquisa a perspectiva de gênero presente no discurso jornalístico.

Arte: Pep Montserrat.

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Mulheres nas finanças

Mulheres nas finanças

Quando me deparei com os achados de uma pesquisa sobre alfabetização financeira no mundo, fiquei pasma! Ao longo de toda a minha carreira como executiva e, agora, como consultora, trabalhei com finanças. Há cinco anos, decidi criar a Precisão, empresa de consultoria, com o objetivo de contribuir com pessoas que estão à procura de um maior equilíbrio na sua vida financeira. Tem sido uma experiência e tanto! E, por mais que eu perceba as minhas dificuldade e dos meus clientes em lidar com o tema, não pude deixar de me surpreender com as estatísticas, especialmente relacionadas às mulheres adultas brasileiras.

Em função disso, e quase que imediatamente, pensei em dar visibilidade ao estudo, pois acredito que antes de mudar uma realidade, precisamos ter consciência dela.

Primeiramente, quero falar um pouco da pesquisa¹, que alcançou cerca de 150 mil pessoas², distribuídas em 140 países, dentre eles, o Brasil. No decorrer de 2014, cada pessoa entrevistada respondia a quatro perguntas. Para aquelas e aqueles que quiserem medir o seu grau de alfabetização financeira, trago as respostas corretas ao final desse texto:

1. Suponha que você tenha algum dinheiro. É mais seguro aplicá-lo em único negócio ou investimento ou colocá-lo em múltiplos negócios ou investimentos?
A. Um negócio ou investimento
B. Múltiplos negócios ou investimentos
C. Eu não sei
D. Me recuso a responder

2. Suponha que nos próximos 10 anos os preços das coisas que você compra dobrem. Se a sua renda também dobrar, você será capaz de comprar menos, o mesmo ou mais do que você compra hoje?
A. Menos
B. O mesmo
C. Mais
D. Eu não sei

3. Suponha que você precise tomar um empréstimo de R$ 100,00. Qual é o menor valor a devolver: R$ 105,00 ou R$ 100,00 + 3%?
A. R$ 105,00
B. R$ 100,00 + 3%
C. Eu não sei
D. Me recuso a responder

4. Suponha que você invista dinheiro no banco por dois anos e o banco concorde em depositar 15% por ano na sua conta. O banco irá depositar mais dinheiro no segundo ano em relação ao primeiro ano, ou ele irá depositar o mesmo montante nos dois anos?
A. Mais
B. O mesmo
C. Eu não sei
D. Me recuso a responder

Mas o que significa ser alfabetizado financeiramente?

Para os organizadores da pesquisa, “alfabetização financeira é a capacidade que uma pessoa tem de entender como o dinheiro trabalha no mundo: como alguém consegue ganhar dinheiro, como essa pessoa gerencia seus recursos, investe ou faz doações para ajudar o próximo”. Confesso que, num primeiro momento, o conceito de alfabetização financeira me incomodou. Mas, após alguma reflexão, passei a considerá-lo justo, desde que, fique claro que por ter gabaritado a pesquisa, uma pessoa pode, mesmo assim, não dispor de todos os elementos necessários para tomar a decisão mais acertada do ponto de vista financeiro.

Assim, não é meu intuito tratar aqui da alfabetização financeira de forma geral, mas sim abordar alguns aspectos relacionados à realidade brasileira, especialmente no que tange às mulheres. Por isso, trago os principais resultados da pesquisa para o Brasil!

Aqui, o índice de alfabetização financeira é baixo, em torno de 35%, quando consideramos mulheres e homens em conjunto. Isso quer dizer que, de 100 pessoas, somente 35 podem ser consideradas alfabetizadas financeiramente. Entretanto, esse mesmo índice cai para 29%, ao contemplar apenas mulheres, o que indica que estamos mais propensas a sofrer de lacunas quanto ao conhecimento sobre conceitos financeiros básicos. Você deve ter notado que o índice de alfabetização financeira das mulheres está abaixo da média brasileira. Essa conclusão é a mesma coisa que dizer que 41% dos homens adultos, no Brasil, são alfabetizados financeiramente. Acredite! A diferença entre os índices de mulheres e homens pode ser chamada de lacuna de gênero.

Essa lacuna é mais do que o dobro da existente em nível mundial. E pode estar relacionada a diversos aspectos, mas prefiro deixar isso para especialistas. A despeito disso, eu gostaria de chamar atenção para a importância de as mulheres começarem a se dedicar à organização da sua vida financeira. E isso pode ser justificado por vários motivos. De forma resumida, e pensando apenas na situação brasileira, devo ressaltar ao menos três razões: mulheres vivem, em média, 7,2 anos a mais do que os homens³, mulheres representam somente 42,8% da população ocupada (4), apesar de serem a maioria na população com idade para trabalhar e mulheres ganham menos do que homens, independentemente do nível de instrução (5).

Particularmente, os pontos relacionados acima me preocupam muito. Eu explico o porquê. Antes de mais nada, e a fim de evitar distorções, eu acho muito bom ter a expectativa de passar mais tempo nesse mundo. Apesar de todos os desafios que precisamos enfrentar.

Contudo, do ponto de vista estritamente financeiro, viver mais requer uma necessidade maior de poupança, especialmente se quisermos manter nosso padrão de vida quando estivermos fora do mercado de trabalho.

Inevitavelmente, esse dia chegará. É possível ter uma velhice tranquila, acredite! Basta fazer um planejamento adequado. Como? Coloque a organização da sua vida financeira como uma prioridade. Eduque-se sobre o tema! E caso precise de ajuda, procure especialistas no assunto. Não fique refém das orientações dos gerentes do banco em que você possui conta corrente, pois estes, e sem querer generalizar, tendem a propor operações que são mais rentáveis para a instituição em que trabalham. Além disso, muitas vezes, os próprios gerentes carecem de informações precisas sobre os complexos produtos financeiros. Afinal, são tantos! Se tiver dúvidas sobre o negócio proposto, peça simulações, converse com pessoas próximas, consulte especialistas e conteste sempre que algo não fizer sentido. Investimentos com altos retornos jamais são livres de risco. Lembre-se dessa máxima!

Como já mencionei, nós, mulheres, somos a minoria no mercado de trabalho, apesar de sermos a maior parcela da população e passarmos mais tempo estudando. Essa situação está presente em todos os níveis empresariais. E piora na medida em que nos aproximamos das camadas de liderança. Estudo recente (6) indica que as mulheres representam 45% dos profissionais que entram nas empresas americanas. Entretanto, no nível executivo, em que as decisões estratégicas são tomadas, esse percentual cai para 17%. Fica evidente que a ascensão profissional das mulheres é bem mais difícil do que a dos homens.

O Brasil, infelizmente, está entre os dez países que possuem a pior proporção de mulheres ocupando posições na alta administração das empresas (7): apenas 15%. O impacto disso em nossa vida financeira é um pouco óbvio. Como as promoções nas carreiras são mais escassas para as mulheres, a tendência é que tenhamos poucos saltos na renda, o que restringe nossa capacidade de poupança. Nesse cenário, a disciplina torna-se primordial. Pois é, ainda preciso acrescentar que vivemos em um país desigual em termos de remuneração. As mulheres, mesmo executando tarefas idênticas às dos homens, recebem menos. Considerando as que têm ensino superior, recebemos em torno de 60% da remuneração paga aos homens (8).

Então, vamos traduzir isso em números para dar uma ideia do buraco. Imagine um homem com nível superior que trabalhe em uma empresa qualquer, recebendo R$ 3 mil por mês. Uma mulher formada, e realizando as mesmas tarefas, ganharia R$ 1.800. Se a diferença salarial fosse integralmente investida por cinco anos, a uma taxa de 8% ao ano (cerca de 30% acima do rendimento anual previsto na caderneta de poupança), o homem teria acumulado uma quantia superior a R$ 90 mil. Não me parece uma situação justa. E você? O que acha? Penso que as estatísticas apresentadas irão trazer um sentimento de indignação. Eu também passei por ele.

Revivi algumas situações desagradáveis. Inclusive, algumas delas só se revelaram agora, pois na época em que ocorreram, eu sequer tinha consciência da discriminação. Entretanto, acima de tudo, eu espero que as mulheres que esbarrarem com esse artigo coloquem o planejamento financeiro pessoal como uma prioridade em suas vidas. E, além disso, jamais se esqueçam de permanecer lutando por um mundo menos desigual!

Respostas: 1. B | 2. B | 3. B | 4.A

Todas as questões foram desenvolvidas com a finalidade de examinar conceitos financeiros básicos – aritmética, diversificação de risco, inflação e juros compostos. E, para ser considerada alfabetizada financeiramente, era necessário responder corretamente pelo menos três questões.

1. A pesquisa, conduzida pela Standard & Poor’s Ratings Services, contou com a contribuição das seguintes instituições: Gallup World Poll, Banco Mundial, McGraw Hill Financial Inc. e The George Washington University School of Business.
2. Selecionada aleatoriamente, a amostra da população compreendeu qualquer indivíduo com idade igual ou acima de 15 anos, desconsiderando soldados e prisioneiros.
3. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tábua completa de mortalidade para o Brasil – 2015.
4. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – março de 2016.
5. OECD. Gender equality – julho de 2016.
6. Leanin.org e Mckinsey & Co. Women in the workplace – 2015.
7. GRANT THORNTON. Women in Business: the path to leadership. Grant Thornton International Business Report – 2015.
8. OECD. Gender equality – julho de 2016.

Renata Fontes é mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília, especialista em Estratégia Empresarial e economista. Fundou a Precisão | Consultoria Financeira em 2011.

Arte: Barry Falls.

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"Lute por seus direitos", diz ilustração da artista Debi Hasky

"Lute por seus direitos", diz ilustração da artista Debi Hasky
“Lute por seus direitos”, diz ilustração da artista Debi Hasky

Certa noite, Fernanda* chegou em casa e foi assediada no elevador do próprio prédio onde mora. “Gostosa, quanto é o programa?”, falou no seu ouvido um homem desconhecido se aproximando muito além do que ela gostaria. Ela reagiu com raiva e xingou o homem, que fugiu. Só que a portaria exige que todas as pessoas que entram no prédio deixem seus dados em um caderno. Fernanda, que é formada em Direito, recolheu os dados e foi até a delegacia mais próxima, a três quadras de onde mora. No caminho, passou por mais um assédio: três homens que cruzaram seu caminho tentaram se aproximar dela falando de sua aparência. Ao chegar na delegacia, um policial lhe atendeu de má vontade e registrou errado seu boletim de ocorrência, classificando o crime de injúria, como se ela tivesse se ofendido por ser confundida com uma prostituta, o que não foi o caso.

Fernanda buscou a ajuda das advogadas Ana Paula Braga e Marina Ruzzi, do escritório Braga & Ruzzi – Advocacia para mulheres, que retificaram o boletim para “importunação ofensiva ao pudor” (a tipificação mais próxima para o assédio de rua) e elas conseguiram uma audiência de conciliação entre a vítima e o agressor, parte de um programa de justiça restaurativa para casos de delito com pequeno potencial ofensivo, da cidade de São Paulo.

A audiência contou com a presença do agressor e seus advogados, da vítima e suas advogadas e de escrivão e delegado, que sugeriu resolver a questão com um pedido de desculpas. Fernanda não aceitou e explicou o motivo. “Ela estava preocupada que ele entendesse que ela havia ficado brava por ser confundida com uma prostituta como se isso diminuísse a prostituta, e não era essa a questão”, explica Ana Paula. A questão, obviamente, era sobre os homens se acharem no direito de invadir o espaço pessoal e dizer o que quiserem a respeito da aparência de uma mulher sem a menor abertura para isso. “Eu quero que você aprenda a respeitar a mulher e pare com esse tipo de atitude porque isso amedronta, intimida, constrange, isso não é cantada”, disse Fernanda, segundo suas advogadas.

Marina e Ana Paula sugeriram resolver o ocorrido com uma doação para uma ONG voltada para as mulheres, e a Think Olga foi escolhida por causa da campanha Chega de Fiu Fiu

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“Fernanda ficou muito feliz com a ideia porque ela mesma. tomou consciência do que é o assédio por causa da campanha Chega de Fiu Fiu. Justamente por causa da campanha ela decidiu levar a queixa adiante, porque sabia que o assédio não é algo natural”, conta Marina.

O agressor aceitou a proposta e assinou um termo se comprometendo a não cometer assédio mais uma vez, caso contrário, será aberto um processo contra ele. “Se ele fosse condenado, o dinheiro iria para o estado, para o fundo penitenciário. E, dessa forma, ele é revertido para a própria causa, o que é muito melhor”, diz Ana Paula. E nós da Think Olga ficamos muito felizes com o reconhecimento!

Se você foi vítima de assédio de rua, as advogadas sugerem fazer um boletim de ocorrência, mesmo que você não tenha os dados do agressor, já que o BO pode ser útil para fins de estatística, para que instituições acessem esse número e façam campanhas a respeito. “Por mais que não tenhamos os dados do agressor, quanto mais criarmos essa cultura de denúncia, mais isso será encarado como é, um crime”, diz Ana Paula. “E até para o homem parar de achar que é dono do nosso corpo, porque muitos acham que podem chegar e invadir nossa intimidade, nosso corpo e tudo bem”, completa Marina.

Caso você tenha os dados, o ideal é fazer uma denúncia. A pedido da Think Olga, a Braga & Ruzzi – Advocacia para mulheres fez um dossiê sobre o assédio de rua no Direito brasileiro. Confira:

As “cantadas” na lei brasileira

Nós não temos ainda no Brasil um crime que corresponda às “cantadas” de rua. A figura penal que mais se aproxima não chega a ser crime, mas contravenção penal (que é um delito de menor potencial ofensivo, com penas muito baixas) de importunação ofensiva ao pudor.

Art. 61 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/1941):
Importunar alguem, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor
Pena: multa “de duzentos mil réis a dois contos de réis”.

Dependendo do modo como se der essa “cantada”, pode ainda configurar ato obsceno. Por exemplo, se o agressor mostrar as partes íntimas ou simular masturbação, sexo oral e outros.

Já essa atitude é considerada como crime, e está prevista no Código Penal:

Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena: detenção de três meses a um ano ou multa.

Entre as condutas possíveis, a mais grave é a do crime de estupro, que pode se configurar caso venha a ocorrer toque de partes íntimas ou seios da mulher ou beijo à força.

Art. 213 do Código Penal: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena: reclusão, de seis a dez anos.

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O que fazer em um caso de assédio?

Uma mulher que foi assediada sexualmente pode registrar boletim de ocorrência em qualquer delegacia de polícia (preferencialmente uma delegacia da mulher). Embora não seja obrigatório estar acompanhada de advogada, aconselhamos fortemente, pois sabemos que o ambiente de delegacia tende a ser altamente revitimizador. Principalmente nesse tipo de caso, que, infelizmente, ainda é visto como algo de pouca importância pela sociedade e que ainda é confundido com “cantada” ou elogio.

O delegado é obrigado a registrar o boletim de ocorrência e, se não o fizer, cabe denúncia à Corregedoria de Polícia – confira o Pergunte a Ela sobre o que fazer caso a autoridade policial se recuse a registrar a ocorrência.

Na hora do registro, é importante estar atenta ao crime que está sendo anotado. É comum que, pela falta de preparo para lidar com este tipo de crime, a conduta seja registrada como “injúria” (que é o ato de ofender alguém). O problema disso é que a injúria é um crime de ação penal privada, ou seja, caberia à mulher contratar uma advogada e mover sozinha uma ação contra o agressor. Já os tipos descritos acima (importunação ofensiva ao pudor, ato obsceno e estupro) são de ação pública, ou seja, é o Estado quem investiga e processa o autor do crime. Apenas para o caso de estupro é preciso que a mulher deixe expressa a sua vontade de processar o agressor. Para os demais, basta o boletim de ocorrência para que isso ocorra.

Os dois grandes problemas na verdade são:

1) Nesse tipo de crime é difícil saber quem é o autor. Raramente a mulher consegue pegar os dados da pessoa que a assediou, o que dificulta que realmente ocorra alguma investigação e processo penal. De toda forma, achamos válido o registro da ocorrência até para fins de estatística, o que pode pautar políticas públicas e até mesmo edição de leis mais firmes sobre o assunto. Além de que esse tipo de atitude tem um peso político na própria instituição da polícia que, ao se deparar com aumento de demanda dessa espécie, se tornará cada vez mais preparado para lidar com ela.

2) Quando a mulher consegue os dados do agressor, é difícil que tenha provas, o que pode impedir alguma condenação, visto que será a palavra dela contra a dele. Contudo, havendo audiência, é possível buscar algum acordo que traga para esta mulher algum tipo de reparação, seja uma indenização, seja uma doação revertida para alguma instituição, seja um pedido formal de desculpas e o reconhecimento da violência sofrida, com a assinatura de um termo comprometendo aquele agressor a nunca mais cometer este tipo de assédio, caso contrário, será reaberto o processo contra ele.

* Fernanda é um nome fictício usado para proteger a identidade da vítima.

Ilustração: Debi Hasky.

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Foi uma jornada e tanto. Em parceria com a ONU Mulheres e a Benfeitoria, chegamos ao fim de uma trajetória que nos aproximou de mulheres cujo potencial de mudar o mundo impressionou não apenas a nós, mas também aos 2462 apoiadores do canal Mulheres de Impacto. Foram R$ 235.377,00 arrecadados para os oito projetos financiados – R$ 253.227,00 se contarmos com as quatro iniciativas que não atingiram a meta, mas que continuam merecedoras todo apoio e admiração.

Desde o início, o objetivo do Mulheres de Impacto era o de criar meios para que mulheres inovadoras tirassem seus sonhos do papel. Foram 161 inscrições vindas de todo o Brasil – o que tornou o processo de decisão muito difícil, mas também prazeroso: tivemos que analisar quais ideias eram mais apropriadas dentro da proposta, enquanto nos encantávamos com a criatividade, o talento e as soluções trazidas por essas líderes das mais diferentes regiões e origens.

Apenas 12 foram selecionadas e o próximo passo foi o de preparar essas mulheres para a missão de uma campanha de financiamento coletivo. Trabalhamos individualmente com cada uma delas para que encontrássemos a melhor forma de formatar os seus projetos para angariar os fundos necessários para eles decolarem.

E esse foi apenas o começo para essas poderosas empreendedoras. Com o valor arrecadado, elas poderão dar continuidade ou o pontapé inicial em seus projetos transformadores. Para as fundadoras da AfrôBOX, os R$ 6.500,00 arrecadados da meta inicial vão garantir o investimento necessário nas caixas e envios do protótipo já testado, uma reserva de capital para o início das operações e a cobertura de  encargos financeiros e recompensas. Já o aplicativo Mete a Colher será 100% desenvolvido com os R$ 47.195,00 arrecadados.

“Fazer parte do Mulheres de Impacto é um maravilhoso desafio: acreditar em mim, empreender, buscar mudanças para a vida das mulheres, dar voz à um projeto feito coletivamente, saber que o Desabafa faz sentido”, explica Cris Lustosa, criadora do projeto que pretende mudar as cidades a partir de intervenções urbanas que incentivem as mulheres a falar sobre o assédio que sofrem cotidianamente. A iniciativa bateu a meta e arrecadou R$ 8.275,00, mas, para Cris, a alegria de participar ultrapassou os números: “Aprender que existem possibilidades de mudanças e que não estou sozinha, está sendo a maior das recompensas. Celebro cada momento em que me senti acompanhada nesse processo, e foram muitos, senão todos.”

A todos os benfeitores que investiram no Canal e nesse grupo maravilhoso de mulheres, o nosso muito obrigada. A recompensa para quem contribuiu, além daquela selecionada no momento do apoio, é saber que o valor recolhido durante a campanha vai transformar não somente a vida dessas líderes, mas também das incontáveis mulheres que serão impactadas pelo seu trabalho. Os oito projetos financiados serão implementados até o primeiro trimestre de 2017. Clique aqui para conhecer melhor e acompanhar cada um deles.


Arte: La Fille Bertha

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Não há dúvidas de que o aborto, quinto maior causador de mortes maternas no Brasil, é um problema grave de saúde pública. Há diferentes estimativas sobre quantas mulheres abortam no país — segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), são um milhão de brasileiras por ano, enquanto dados oficiais do governo apontam 205.855 internações decorrentes de abortos no país, a maioria delas por interrupção induzida. De acordo com a ONG Ações Afirmativas em Direitos e Saúde, o número de abortos induzidos é de quatro a cinco vezes maior que o de internações, já que nem todas as mulheres recorrem a hospitais e o fazem na ilegalidade, muitas vezes colocando sua vida em risco.

O Código Penal brasileiro prevê prisão de um a três anos para quem interrompe a gravidez propositalmente, com três exceções: quando não há meio de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo. Mesmo quando legal, não é simples ter acesso ao procedimento e, legal ou não, mulheres continuam abortando em situações precárias que muitas vezes levam à morte. Como mudar essa realidade? “Há vários caminhos para alterar esse regime perverso de enquadramento do aborto, mas o mais simples deles é afastar as religiões das leis: nenhuma mulher será forçada a fazer um aborto contra sua vontade, mas um estado laico deve garantir as formas de proteção à saúde que estão a sua disposição. Descriminalizar é proteger a saúde; descriminalizar é permitir que cada mulher, na intimidade de suas escolhas, tome suas decisões”, afirma a antropóloga Débora Diniz, pesquisadora do Instituto de Bioética Anis.

Por isso, a luta pela legalização do aborto também é uma luta feminista. Queremos ter o direito de decisão sobre nossos próprios corpos independentemente de dogmas religiosos ou morais, queremos ter o direito a um tratamento de saúde. Mas como nós, mulheres da sociedade civil, podemos colaborar com essa luta? Apontamos três maneiras iniciais de fazer algo a respeito:

1) Às ruas!

No final do ano passado, dezenas de milhares de mulheres foram às ruas protestar contra o projeto de lei 5.069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que dificulta a interrupção da gravidez mesmo em casos de estupro. O PL estabelece que os casos de estupro sejam obrigatoriamente notificados às autoridades e que as mulheres passem por um exame de corpo de delito. Protestar é importante porque mostramos que somos muitas, estamos unidas, e não vamos aceitar retrocessos.

2) Precisamos falar sobre aborto

Por ser um assunto tão tabu para a moral hegemônica, o aborto não é discutido abertamente como deveria. Muitas têm medo de serem julgadas ou até denunciadas ao falar sobre, mas uma em cada cinco mulheres já abortaram no Brasil. Ou seja, todo mundo conhece alguém que já abortou, mulheres comuns que se sentiram criminosas por não poder tomar uma decisão amparada pelo Estado. Falar sobre é importante para derrubar o mito de que aborto é algo que só “certas” mulheres fazem. “Vamos contar essas histórias de duas maneiras: rompendo a fantasia de que a mulher que aborto é uma outra distante da mulher comum, ela é a mulher comum, mas mostrando o como o aborto é um evento perturbador para as mulheres comuns pela ilegalidade. Precisamos falar mais do aborto como evento comum e retirá-lo dessa classificação ‘tabu’ imposta pelos homens para aumentar o pânico e controle. Aborto é um evento ordinário à vida reprodutiva das mulheres. Vergonhosa é sua criminalização”, afirma Debora.

3) Resistência

É inegável a manobra política e religiosa para transformar o aborto em uma questão moral. A começar pela pergunta “você é contra ou a favor do aborto?”: ninguém deve ser contra ou a favor de deixar pessoas tomarem decisões privadas sobre suas vidas seguindo sua religião ou não. A questão é: uma mulher que aborta deveria ser presa? Ou ainda: por que uma proteção à saúde da mulher é crime? “Temos que resistir, enfaticamente, às tentativas de transformar aborto em questão de opinião, pró ou contra, ou plebiscito. Nosso desafio é enquadrar o aborto em outros termos: queremos falar de mulheres, não de quando a vida humana tem início; queremos falar de tortura psicológica contra as mulheres, e não se a adoção deveria ser um dever; queremos falar de patriarcado, e não de religiões”, diz Débora. Você pode considerar errado uma mulher abortar e mesmo assim ser a favor da descriminalização do aborto para salvar vidas. O debate sobre o tema não exige respostas prontas e opinião formada sobre o início da vida ou sobre o aborto em si, já que a decisão pelo aborto é individual e íntima sem fórmulas sobre certo ou errado. Fato é que um estado democrático e laico deveria prover cuidados de saúde das mulheres e isso envolve disponibilizar o acesso ao aborto seguro a todas.

Quanto às enquetes do Senado, Débora acredita que é importante reagir e votar, mas que não é um agendamento feminista porque não é uma multidão que deveria decidir a vida privada de alguém. O que devemos fazer é enquadrar a discussão da nossa maneira e não transformar essas perguntas em enquetes, mas fazer delas agendas políticas para o feminismo. Vamos?


Arte: Victoria Pacimeo

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