Por que a aprovação do PL de Escuta Protegida é tão importante – e quais mudanças ele propõe

Arte: Ana Yael

Na última terça-feira (21), o Projeto de Lei da Escuta Protegida (PL 3792/2015), proposto pela deputada Maria do Rosário, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Voltado para o combate à violência contra crianças e adolescentes, criando um sistema de direitos e proteções à vítima, o projeto segue agora para o Senado.

Qual a importância desse projeto? Segundo a própria Maria do Rosário, o que faltava era a garantia de amparo real à vítima de violência infantil, sobretudo sexual. Até então, o Brasil não possui uma legislação especial para esse tipo de caso tão traumático e violento.

Com o PL sendo aprovado, muita coisa deve mudar. O projeto prevê a implantação de campanhas de conscientização periódicas para alertar a sociedade sobre os rastros da violência contra os jovens; também está previsto um serviço de atendimento especial, telefônico e online, para denúncias de abuso de menores; isso sem falar na implantação de atendimento clínico e psicológico especializado, no SUS, para vítimas de abuso infantil.

Outra mudança importante é o tipo de registro dos relatos. As vítimas, além de serem ouvidas por profissionais de saúde e assistência social especializados, terão seus depoimentos gravados. Isso é especialmente importante porque, muitas vezes, a família da vítima tenta convencê-la a mudar o discurso – seja para acobertar o agressor ou evitar desdobramentos legais do caso. Segundo Maria do Rosário, “a criança e o adolescente pagam um preço alto por entrarem em contato com o universo da violência”.

Infelizmente, a própria deputada sentiu na pele a importância da implantação do projeto. Logo depois de comemorar a aprovação do PL na Câmara, Maria do Rosário se manifestou sobre ataques direcionados à filha, de 16 anos, que teve fotos pessoais expostas em sites e páginas de redes sociais. Em uma nota pública postada em sua página no Facebook, a deputada disse: “Sabemos que todos os pais e mães têm preocupação com a exposição de seus filhos e filhas na Internet. Não há dúvida que este tipo de divulgação manipulada gera efeitos gravemente nocivos de dimensão imensurável às vítimas”. De uma forma ou outra, a violência sempre atinge com mais força os núcleos mais vulneráveis da sociedade. Ter um projeto de lei que assegura proteção e cuidado ao menor é de extrema importância.

Conversamos com a Maria do Rosário sobre a aprovação do PL e quais mudanças podemos esperar caso seja aprovado no Senado:

Qual o impacto imediato da aprovação do PL?

O Projeto da Escuta Protegida (PL 3792/2015), é uma importante conquista para as crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. A legislação vai possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, que deverá ser realizada com todo o cuidado possível, evitando-se ao máximo a reiteração do depoimento e o contato com o agressor.

A escuta qualificada será realizada por meio de entrevista da criança ou adolescente, com apoio de órgãos especializados da saúde, assistência social ou segurança pública. O projeto também prevê que participe da entrevista um profissional devidamente qualificado para registro dos fatos narrados, que possa fazer uma análise sociopsicológica da vítima e do contexto familiar, assim como da capacidade protetiva dos responsáveis. Além da escuta, o projeto prevê que a tomada de depoimento judicial seja realizada com uma linguagem apropriada a criança, protegendo-a o máximo possível da revitimização.

Esses depoimentos serão gravados para impedir a repetição, afastando a revitimização. Mas a ideia é que ele também sirva para evitar a possibilidade de alterações no depoimento, o que pode livrar os culpados, como tantas vezes acontece hoje. Pessoas próximas ao agressor ou o próprio agressor podem pressionar a vítima a mudar o depoimento.

E quais são os próximos passos?

O próximo passo é a tramitação do Projeto de Lei no Senado. É fundamental que o texto não sofra alterações. Primeiro, para que seus dispositivos possam ser colocados em prática o quanto antes, mas também para evitar que matérias que não guardam relação alguma com a proposta sejam atreladas a ela.

Digo isso porque durante o debate em Plenário, mesmo após termos realizado um acordo junto aos líderes, enfrentamos parlamentares que atacavam o PL distorcendo seu objeto, afirmando que este buscava destituir o poder familiar. Tinham na verdade o objetivo de inserir uma emenda que alteraria a Lei Menino Bernardo, parte do Estatuto da Criança e do Adolescente desde 2014, que versa sobre a proibição de castigos físicos.

Precisamos seguir atentos a essas manobras, mas estamos confiantes. Este é um projeto dos parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos das Criança e do Adolescente, que acompanharam seu processo de construção e que sem dúvidas lutarão por sua aprovação no Senado, tal como fizemos aqui na Câmara, de forma suprapartidária, na busca do melhor interesse das crianças e adolescentes brasileiros.

Quais mudanças políticas podemos esperar da aprovação da Escuta Protegida?

Em um momento de tantos retrocessos, em que mesmo os direitos de crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta da Constituição, são severamente ameaçados, tal legislação vai na contramão da corrente retrógrada que ocupou o Congresso Nacional.

Reconhece nas crianças e adolescentes sujeitos que merecem respeito. Tal respeito passa pelo reconhecimento de sua condição peculiar de desenvolvimento, da necessidade de um cuidado diferenciado durante o processo judicial, que evite sua revitimização, bem como permita que seu depoimento seja de fato considerado, e não anulado, por meio de artimanhas que se utilizam exatamente de elementos constitutivos dessa condição peculiar para evitar que seu agressor seja responsabilizado.

No caso da exploração e abuso sexual é um passo ainda mais fundamental. Se pararmos para pensar rapidamente sobre situações de violência institucional praticados contra adolescentes vítimas, nos lembraremos do caso de estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, que após ter sido violentada sofreu com um interrogatório desrespeitoso, preconceituoso e abusivo por parte do delegado do caso, e nos recordaremos também da menina gaúcha que após ter sido estuprada pelo pai foi humilhada e ofendida pelo promotor do caso.

Essa legislação buscar impedir que esse tipo de situação volte a acontecer, e é uma resposta ao conservadorismo que atinge a todos, atacando de maneira mais acintosa a vida de mulheres e meninas, particularmente nos casos de violência sexual, ainda envolvidos em um manto de impunidade movido por um machismo que atribuiu à vítima a responsabilidade pelo crime.

Como podemos assegurar que essas mudanças vão ser instauradas e qual seria o prazo para isso?

Infelizmente ainda temos alguns passos pela frente, aqui no Poder Legislativo, e posteriormente dependeremos da sanção presidencial. Superado este processo, a lei entrará em vigor após um ano da data de sua publicação oficial.

Na sua opinião, por que o Brasil levou tanto tempo para ter esse tipo de legislação?

Além das particularidades próprias do processo legislativo, pois há inúmeros projetos de lei que tramitam na casa, é preciso dizer que este tema demorou a prosperar no parlamento porque se trata de um tema complexo, que conta com nuances, particularidades que não permitem uma tomada de decisão simples sobre que caminho seguir.

Para se ter uma ideia, este projeto é fruto de um debate estimulado e iniciado pelo nosso mandato há quinze anos, juntamente com representantes do Poder Judiciário, em especial o Dr. Daltoé Cezar, Desembargador do TJ/RS e um dos magistrados pioneiros no tema, e representantes de entidades da sociedade civil da área da infância.

Desde então o projeto foi aprimorado, contou com a contribuição de organizações internacionais de proteção e defesa dos direitos das crianças, de diversos membros da magistratura, ministério público, do Direito em geral, dos movimentos sociais, de representantes de categorias profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, e por óbvio, de parlamentares. Essa é uma parte do processo legislativo importante, o debate público e a incorporação de sugestões, o que demanda tempo e a construção de consensos entre os diversos atores sociais envolvidos no tema para seja resultado de um processo verdadeiramente democrático e, portanto, legítimo. Não por acaso o projeto foi aprovado a quase unanimidade na Câmara.

Além disso, não se podemos esquecer que parlamento abriu os olhos ao tema, infelizmente, a partir de exemplos trágicos de violações a direitos de crianças e adolescentes que ganharam notoriedade nacional, e finalmente priorizou a matéria a partir do segundo semestre de 2015, quando deu urgência a matéria.

Quais os cuidados que as campanhas de conscientização devem ter ao serem direcionadas a jovens e crianças?

Devem ter o cuidado de compreender sua condição, suas peculiaridades próprias de seu estágio de desenvolvimento, se fazer inteligível para ser efetiva. Quando fui ministra dos Direitos Humanos promovi junto com a equipe da Secretaria de Direitos Humanos, uma campanha de conscientização que visava possibilitar que crianças e adolescentes realizassem denúncias ao Disque 100. A linguagem lúdica combinada a mensagem de que a vítima seria acolhida e não colocada em risco foi fundamental. Um outro excelente exemplo é a atual campanha de autodefesa de crianças contra a violência sexual, promovida pelo grupo Marista, que apresenta uma linguagem próxima das crianças para tratar de um tema complexo como a diferenciação entre o carinho e o abuso. Creio que o caminho passe por aí.

Arte: Ana Yael
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Sobre Think Olga

A OLGA é um projeto feminista criado em abril de 2013 cuja missão é empoderar mulheres por meio da informação.